Contratar um advogado é uma decisão importante que muitas pessoas tomam em momentos cruciais de suas vidas. Seja para resolver uma disputa legal, garantir seus direitos, ou enfrentar um processo judicial, a escolha de um advogado competente é essencial para obter resultados positivos. No entanto, nem sempre as expectativas são atendidas e os clientes podem se encontrar insatisfeitos com os serviços prestados por seus advogados. Neste artigo, daremos sugestões de etapas que um cliente pode seguir se estiver enfrentando problemas ou insatisfação com seu advogado.

1. Comunique Suas Preocupações:

A comunicação é fundamental em qualquer relação profissional, e a relação entre um cliente e seu advogado não é exceção. Se você estiver insatisfeito com os serviços prestados, a primeira etapa é agendar uma reunião presencial com o advogado para discutir suas preocupações abertamente. Seja claro e específico sobre os problemas que está enfrentando e explique o que espera que seja feito para resolver a situação.

2. Verifique o Contrato e a Ética Profissional:

Antes de tomar qualquer medida drástica, é importante rever o contrato assinado com o advogado. Entenda quais são os termos e as condições, incluindo os procedimentos de resolução de conflitos ou cláusulas de rescisão do contrato. Além disso, verifique o código de ética profissional seguido pelos advogados, para garantir que seu advogado esteja cumprindo suas obrigações éticas.

3. Considere Buscar Uma Segunda Opinião:

Se as suas preocupações persistirem após a comunicação com o advogado, pode ser valioso buscar uma segunda opinião de outro profissional do direito. Ao fazer isso, você poderá obter uma nova perspectiva sobre o seu caso e avaliar se a atuação do advogado está adequada ou se existem abordagens diferentes para o problema em questão.

4. Aprenda Com A Experiência:

Lidar com a insatisfação em relação a um advogado pode ser um processo desafiador e estressante. É importante aprender com essa experiência e aplicar os conhecimentos adquiridos para futuras contratações de serviços jurídicos. Pesquise bem antes de escolher um novo advogado (ou recontratar o antigo), verificando seu histórico, experiência e eventuais avaliações na internet.

5. Talvez A Sua Insatisfação Não Seja Com O Advogado:

Talvez a sua insatisfação não seja com o advogado, mas sim com outros fatores, como, por exemplo, a demora do Judiciário. Sugerimos que o leitor acesse nosso artigo sobre “O que fazer se o processo estiver demorando” para obter orientações específicas sobre como lidar com essa questão. É importante considerar que o tempo de tramitação de processos pode variar conforme a complexidade do caso, o volume de processos no sistema judiciário e outros fatores externos. Portanto, entender os procedimentos e buscar informações adicionais pode ajudar a esclarecer quais aspectos da situação estão sob o controle do advogado e quais são influenciados por outros elementos do processo legal.

Conclusão:

A insatisfação com um advogado não precisa ser uma situação irreversível. Seguindo os passos acima, você pode encontrar uma solução adequada para o problema e, se necessário, procurar ajuda de outros profissionais ou órgãos reguladores. A comunicação aberta e o entendimento dos direitos contratuais são fundamentais para resolver a situação de forma justa e eficiente. Lembre-se de que cada caso é único, e é essencial procurar aconselhamento jurídico personalizado para tomar as decisões mais adequadas ao seu caso específico.

Probst e Braun Advogados – OAB/SC nº 3.896/17

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Inicialmente, o registro do imóvel é fundamental para garantir a efetivação da propriedade após a compra. É comum as pessoas confundirem o reconhecimento de firma no contrato com o registro em seu nome, mas isso não é suficiente. E mais, é importante entender a diferença entre o reconhecimento de firma, a escritura pública e o registro de imóvel.

• Firma Reconhecia – O reconhecimento de firma ocorre quando o contrato é levado a um tabelionato, onde é colocado um selo que confirma a certificação da assinatura e os dados em que foram comparados. No entanto, esse reconhecimento é benéfico apenas como partes envolvidas no contrato, não sendo conhecido por terceiros.

• Escritura Pública – Por sua vez, a escritura pública é elaborada no mesmo tabelionato e além de verificar as assinaturas e dados, também garante que a compra e venda do imóvel atenda aos requisitos legais e que os impostos sejam devidamente pagos. É como um contrato formalizado por uma autoridade pública.

• Registro do Imóvel – No entanto, é o registro do imóvel que comprova a propriedade efetiva e fornece informações relevantes para terceiros interessados ​​em adquirir o bem. Nele estão localizadas informações sobre penhoras, financiamentos e outras restrições.

Conclusão

Comprar um imóvel apenas com um contrato não garante a segurança necessária. Se, posteriormente, descobrir-se que o imóvel estava financiado e será retomado pelo banco, não adiantará alegar que o preço foi pago. Além disso, em certos casos, comprar ou vender imóveis financiados pode até ser considerado crime.

Portanto, é importante lembrar que apenas o registro efetivo garante a posse do imóvel. O vendedor pode acumular dívidas ao longo dos anos e o imóvel pode ser penhorado, causando problemas ao comprador, mesmo que tente provar a sua boa-fé.

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Post de Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216

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O advogado imobiliário é essencial para garantir que todas as transações relacionadas a imóveis sejam realizadas de maneira legal e segura. Ele tem conhecimento especializado sobre a legislação imobiliária e pode orientar seus clientes a respeito dos direitos e obrigações relacionadas a imóveis.

Além disso, o advogado imobiliário também é responsável por representar seus clientes em processos judiciais relacionados a questões imobiliárias. Portanto, ele pode auxiliar em questões relacionadas a desapropriações, conflitos de propriedade, questões fiscais, entre outros.

É importante ressaltar que o advogado que cuida de imóveis também pode ajudar em questões relacionadas a construções e reformas de imóveis, garantindo que tudo esteja de acordo com as leis e regulamentos locais. Além disso, ele pode ajudar a resolver questões relacionadas a condomínios, incluindo questões financeiras, questões de administração e questões relacionadas ao uso dos espaços comuns.

Conclusão – Advogado Que Cuida da Área de Imóveis

Em resumo, o advogado imobiliário é um profissional fundamental para garantir a segurança e a legalidade de todas as transações relacionadas a imóveis. Assim, se você estiver envolvido em alguma questão relacionada a imóveis, é importante procurar a ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir que suas transações sejam realizadas de maneira correta e segura.

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Redação: Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775 – Advogado Blumenau

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O que é citação – ato que leva ao conhecimento de quem está sendo processado, de que o processo existe. Pode até já saber antes a existência, mas os prazos começam a correr a partir deste momento.

É o que garante que o réu do processo possa se defender, um direito garantido a todos.

Depois disso, deve-se procurar um advogado de confiança, de preferência especialista na área que envolve o problema.

Já recomendamos levar toda a documentação que achar pertinente à consulta, bem como teus documentos pessoais e um comprovante de residência.

Quanto antes conseguir, melhor, pois se deixar para cima da hora, corre-se o risco de ter uma defesa ruim, tanto por questões técnicas, quanto por orgnização de documentos e provas necessárias para se defender.

Além do que, advogados podem cobrar mais caro se tiverem que parar tudo o que estão fazendo para lhe defender.

Vale lembrar que uma vez passado o prazo de defesa, não se pode mudar o que foi dito, e a chance para argumentar é essa.

No processo não existe “dar um jeitinho” e nem uma “esticadinha” – processo é coisa séria.

Aliás, segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Mas, e se o prazo já passou, o que eu faço? Mesmo assim procure seu advogado, pois embora se tenha passado a chance de argumentos, ainda é possível tomar algumas medidas, como por exemplo, apresentar documentos, pedir prescrição (ou seja, afirmar que o direito “caducou”) e outros pontos, atuando no estado em que se encontra.

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Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado Blumenau

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Tem quem pense que vale a pena não pagar o tributo no momento apropriado, para esperar para pagar depois, por vários motivos, desde achar que logo virá um “REFIS”, ou por que ante o fato de ser um negócio sazonal (por exemplo, que as vendas melhorem em determinado momento do ano).

Só que as vezes o depois não sai como o planejado.

O problema é que dívidas fiscais quando se acumulam, ainda mais quando já estão inscritas em dívida ativa, ou ainda, depois de ajuizadas, são difíceis de quitar, e processualmente falando, é MUITO difícil negociar. Não raras vezes chegam a mais de 100 ou 200 mil reais.

Para poder se defender num processo de execução fiscal, que é o processo que o Poder Público utiliza para fazer a cobrança judicial, é necessário fazer o pagamento da dívida integral, o que é chamado de “garantia do juízo”. Salvo raríssimas exceções não há como fugir dessa caução.

Essa garantia pode ser feita tanto em dinheiro quanto outros bens, como por exemplo, um bem imóvel.

O problema surge quando há um acúmulo, e a situação saiu dos eixos, pois para voltar, é quase impossível, e pode induzir à quebra da sua empresa.

Então para se defender, na mais branda das hipóteses, o devedor ficará com seu patrimônio engessado, ou ainda, não conseguirá se defender.

Por isso, é importante que todo o empresário, mesmo aquele pequeno, tenha um advogado especialista em direito empresarial, e não se acanhe de perguntar, pois ao tomar uma decisão impensada, o problema tende a se agravar demais.

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado Empresarial em Blumenau

Fizemos um vídeo sobre o assunto.

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Afinal o que é o tal aviso prévio?

Costumamos explicar que o aviso prévio é uma comunicação antecipada de que, em determinado dia, uma das partes irá encerrar o contrato de trabalho.

Pela lei trabalhista, o aviso prévio funciona assim:

• O EMPREGADOR tem direito de aviso prévio de 30 dias.
• O EMPREGADO, faz jus ao aviso proporcional ao tempo de serviço. Ou seja, o aviso prévio do empregado deve ser de no mínimo 30 dias e acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa,  até 90 dias (Lei 12.506/2011).

No mais, podemos dizer que, o único “bônus” que o empregado tem direito, se a demissão for por iniciativa do empregador, é de poder optar por trabalhar 2 horas a menos por dia durante o período ou cumprir 7 dias a menos de aviso prévio, sem descontos.

Dispensa da comunicação prévia em caso de demissão por parte iniciativa da empresa

Se a empresa não quiser que o trabalhador preste mais os seus serviços após lhe demitir, deverá indenizar todo o período de aviso prévio.

Dispensa do aviso prévio em caso de pedido de demissão do empregado

Caso o empregado peça demissão, é a empregador que tem direito a receber uma comunicação antecipada. Porém, se a empresa dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, não deverá descontar tal período e o contrato se encerra imediatamente.

Por sua vez, a empresa poderá descontar os dias faltantes de aviso prévio se o empregado informar que não o cumprirá (ou os dias de falta).

Aproveitando a oportunidade, é muito importante que na comunicação do aviso de demissão o empregado questione por escrito se a empresa desejará que cumpra ou não o aviso prévio.

Dispensa do aviso prévio em caso de novo emprego

É muito comum que empregados questionem se o empregador tem o direito de descontar o aviso prévio caso solicitem demissão por encontrar um novo emprego.  

A resposta é que, como regra geral, sim! Pode descontar. Tal aviso antecipado serve para não pegar o empregador desprevenido, pois terá que procurar outro profissional para ocupar o mesmo posto de trabalho.

Por outro lado, pode ser que no seu caso haja alguma norma em acordo ou convenção coletiva de trabalho prevendo tal dispensa do aviso prévio.

Justa causa no período de aviso prévio

É perfeitamente possível o empregador demitir o empregado por justa causa no período de aviso prévio em caso de falta grave.

Por sua vez, o empregado que se demite também poderá penalizar o empregador com a “justa causa” durante o aviso prévio. Ou seja, caso o empregador cometa alguma falta grave, poderá ser demandado na justiça a pagar todos os direitos do empregado como se demitido fosse, sem justa causa.

Homologação da rescisão

Caso o empregado não concorde com algum valor ou desconto constante nos documentos rescisórios, recomendamos escrever uma ressalva em todas as vias dos documentos (Por exemplo: Ressalvo que não concordo com o desconto tal, pelo motivo tal).

Autor: Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775 – Advogado Trabalhista em Blumenau

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No vídeo de hoje, vamos dar algumas dicas para organizar os documentos, para caso um dia precise, estar tudo em ordem, e não se perder, ou pior, perder um processo por causa de desorganização.

Ah, mas eu não tenho nenhum processo: sim, mas se um dia precisar, já estará organizado. Lembre-se: uma pessoa prevenida vale por duas.

1 – O que é uma prova processual?

É a forma efetiva de demonstrar os fatos que são afirmados no processo.

De nada adianta dizer para o advogado que tem um documento, lá numa gaveta empoeirada, e quando abre, simplesmente não se consegue entender nada por que está desorganizado.

2 – Como organizar as provas para levar ao advogado?

O juiz é quem recebe o processo, e o advogado faz a seleção para explicar ao juiz.

Com o mundo cada vez mais rápido, as provas do processo precisam estar cada vez mais adequadas, sob pena de ninguém ler o que está escrito nelas. Pense: o juiz está com 2 mil processos em gabinete para julgar: qual é a chance de ele ficar olhando a sua fatura da internet para encontrar uma soma que não fecha?

Não adianta jogar uma série de documentos de qualquer jeito, e de forma desordenada, pois tem que ficar tudo claro, e bem especificado do que se trata.

Uma dica para ordenar, é separar por tipos (por exemplo, extratos bancários, folhas de pagamento, cartão ponto) e depois disso, colocar em ordem de datas.

Planilha tudo também ajuda bastante.

Lembre-se: as vezes essas provas consistem num andamento de meses ou anos de sua vida, logo, para o advogado enfatizar o que é necessário, e deixar de lado o que é desnecessário, ele precisa entender tudo, para daí selecionar o que importa ou não.

3 – Processo Eletrônico

Hoje em dia, os processos não são mais aquelas “pastas” cheias de papel, que ficavam no Fórum, mas sim, são procedimentos digitais, com muitas automatizações.

A forma correta é, sempre que possível, arquivar em PDF, na forma já recomendada.

Se for feito assim, além de economizar espaço na sua residência ou escritório, ainda por cima fica mais fácil de manter organizado, sem risco de as crianças desordenarem, da diarista colocar em lugar onde não se consiga encontrar, ou de seu companheiro sumir para não conseguir encontrar (acontece muito em casos de divórcio).

Existem vários aplicativos que ajudam a organizar, como scanners de celular (Adobe Scan, por exemplo), formatadores de PDF (PDFTKBuilder ou PDF24).

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado em Blumenau

Fizemos um vídeo para quem pensa em processar alguém.

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1 – NÃO É “USUCAMPEÃO”, NEM “USUCAPITÃO”, NEM “USO CAPEÃO” – É USUCAPIÃO!!!

E é no feminino, inclusive, sendo uma palavra de origem no latim.

Então é “a” usucapião – assim como a ilusão, a convulsão, as quais usam artigos femininos e também terminam com “ão”.

2 – NÃO É POSSÍVEL FAZER USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS

Tem gente por aí que compra imóvel financiado – só por aí já pode dar problema, pois pode configurar crime.

E pior: acham que vão conseguir fazer usucapião desses imóveis.

Só que não!

Imóvel financiado já não pode ser objeto de usucapião, ainda mais se estiver financiado pela Caixa Econômica Federal, ou por ente público, ou ainda, onde foi linha férrea, se é da prefeitura, e por aí vai.

Então, tome cuidado ao querer entrar com usucapião, e cuide com o advogado que você contrata, pois vários por aí vendem ações sem saber se vai dar certo.

3 – O INQUILINO NÃO PODE PEDIR USUCAPIÃO

Nem o inquilino, nem o caseiro que mora na casa, nem o filho que mora no quarto, nem aquela pessoa que mora de favor.

A origem do usucapião é ter a posse, ou seja, morar, ter uma plantação, ou fazer o uso constante do bem, e ainda, precisa tera intenção de ser dono, o chamado “animus domini”, que é quando aquela pessoa compra o imóvel só no contrato.

Assim, o teu inquilino sabe que ele só mora ali por que paga o aluguel, então nem por 100 anos ele vai poder entrar com ação de usucapião!

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado especialista em direito imobiliário, bancário e empresarial | Blumenau, Indaial, Pomerode, Timbó, Brusque, Gaspar.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017

Acesse nosso canal no Youtube e saiba mais: Clique aqui. Lá também postamos um vídeo sobre o tema “3 dicas sobre usucapião”.

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É muito comum, no meio negocial, o devedor ter dificuldade de pagar o credor, mesmo tendo o dinheiro em mãos. Alguns são os exemplos:

• recusa do credor em receber valores (por truculência, por entender que o valor está incorreto ou qualquer outro motivo)
• desaparecimento de quem deva receber
• morte de empregado (não se sabe quem é o herdeiro e a quem pagar a rescisão)

Nesses casos, quando houver dificuldade em pagar uma dívida, é possível ingressar com ação de consignação em pagamento, para evitar o estado moratório (ou seja, para evitar multas, juros e por ai vai).

DICA

O devedor não deve achar que, pelo fato de enfrentar alguma das situações acima, está desobrigado de pagar a dívida! Ação de consignação em pagamento, sobretudo, visa demonstrar boa-fé.

O procedimento está previsto no artigo 539 do Código de Processo Civil e/ou em leis esparsas.

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado especialista em direito imobiliário e empresarial | Blumenau, Indaial, Pomerode, Timbó, Brusque, Gaspar.
PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017

Por fim, Assista nosso vídeo sobre o assunto.

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