Por isso, é fundamental que empresários e gestores compreendam quais são as alternativas jurídicas disponíveis para lidar com dívidas empresariais de forma segura e estratégica.

Neste artigo, apresentamos um resumo de soluções técnicas, explicamos o funcionamento das ações judiciais e mostramos como proteger o patrimônio empresarial com respaldo legal.

Dívidas Empresariais

As dívidas empresariais correspondem às obrigações financeiras assumidas por empresas junto a bancos, cooperativas ou instituições financeiras. São comuns nas operações de:

• Financiamentos e empréstimos bancários
• Cheque especial ou capital de giro
• Cartões de crédito empresariais
• Antecipação de recebíveis
• Garantias pessoais, como fiança ou aval

Embora o crédito seja necessário para impulsionar os negócios, o acúmulo de dívidas empresariais pode prejudicar o caixa da empresa, além de expor sócios e dirigentes a riscos jurídicos.

Diante disso, agir preventivamente e conhecer os direitos legais se torna indispensável.

Como Negociar Dívidas Empresariais com Segurança

A renegociação de dívidas empresariais é uma prática permitida e recomendada, especialmente em momentos de crise ou desequilíbrio financeiro.

Contudo, essa negociação deve ser conduzida de maneira técnica e juridicamente assistida, evitando cláusulas abusivas e prejuízos ocultos.

Etapas recomendadas:

• Levantamento e análise técnica dos contratos existentes
• Avaliação de taxas de juros, encargos e cláusulas contratuais
• Identificação de abusos ou irregularidades
• Proposta de reestruturação financeira realista
• Formalização do novo contrato, resguardando os direitos da empresa

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em situações específicas, quando comprovada vulnerabilidade técnica ou desequilíbrio na relação contratual.

Revisão Judicial das Dívidas Empresariais

Quando a negociação extrajudicial não é viável ou o banco/financeira insiste em condições ilegais, é possível buscar a revisão judicial das dívidas empresariais.

Esse procedimento tem respaldo no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e nas decisões dos tribunais superiores.

A ação revisional permite buscar:

• Reduzir juros excessivos ou abusivos
• Excluir encargos e multas indevidas
• Suspender provisoriamente cobranças enquanto o processo tramita
• Recalcular o valor real da dívida

Portanto, o empresário ou representante da empresa tem o direito de questionar judicialmente cláusulas que violem a boa-fé, o equilíbrio contratual ou as normas legais.

Blindagem Patrimonial Diante das Dívidas Empresariais

Empresas que acumulam dívidas empresariais precisam, com urgência, adotar medidas legais visando proteger seus bens e o patrimônio dos sócios.

A busca pela blindagem patrimonial, quando feita dentro dos limites legais, permite organizar o patrimônio empresarial e pessoal de forma segura.

Exemplos de medidas lícitas:

• Constituição de holding familiar ou empresarial
• Separação patrimonial entre sócios e empresa
• Reorganização societária
• Estruturação de contratos e garantias dentro da lei

Importante: tentativas fraudulentas de ocultação de patrimônio podem gerar a desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, a busca pela blindagem deve ser feita de forma transparente, planejada e sempre com orientação jurídica especializada.

Defesa Judicial Contra Cobranças de Dívidas Empresariais

Caso o banco ingresse com ação de cobrança ou execução, o empresário ou empresa pode se defender de forma técnica e estratégica, com base na legislação vigente.

Entre as possibilidades estão:

• Exceção de pré-executividade (para discutir vícios no processo)
• Embargos à execução (contestação do valor da dívida)
• Revisão contratual no curso da ação judicial
• Contestação de cláusulas abusivas ou encargos ilegais

Além disso, é possível negociar acordos judiciais favoráveis, preservando o funcionamento da empresa e evitando prejuízos ao patrimônio dos sócios.

Portanto, a defesa jurídica adequada é essencial para enfrentar cobranças abusivas ou processos bancários.

Conclusão

Dívidas empresariais podem comprometer o futuro de qualquer negócio, mas existem soluções jurídicas legítimas e estratégicas para lidar com essa situação.

Com planejamento, conhecimento técnico e assessoria jurídica, é possível:

• Renegociar dívidas empresariais com segurança
• Revisar judicialmente contratos abusivos
• Proteger o patrimônio empresarial e dos sócios
• Defender-se de cobranças e execuções ilegais

Nosso escritório possui atuação técnica e estratégica na defesa de empresas e empresários em questões relacionadas a dívidas empresariais, sempre observando os princípios legais e éticos que regem a advocacia.

Se sua empresa enfrenta esse tipo de situação, é recomendável buscar orientação jurídica qualificada, a fim de compreender os caminhos legais disponíveis e agir de forma preventiva e fundamentada.

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Ter o nome sujo sem dívida é mais comum do que parece — e é um erro que pode custar caro. Muitos brasileiros enfrentam essa injustiça sem nem saber por onde começar. Felizmente, a lei oferece caminhos eficazes para corrigir essa falha, restaurar sua reputação e, se for o caso, buscar reparação pelos danos sofridos.

Nome sujo sem dívida? Entenda como isso acontece

Você pagou todas as parcelas, quitou o contrato ou sequer fez a compra, mas mesmo assim aparece negativado. Situações assim são mais frequentes do que se imagina — e envolvem erros administrativos, fraudes, cobranças indevidas ou até mesmo a negativação automática por parte de empresas.

E o mais grave: essa restrição indevida atinge não apenas o crédito, mas a dignidade da pessoa. A boa notícia é que o STJ já consolidou entendimento favorável ao consumidor em situações como essa.

O que fazer com o nome sujo sem dívida?

Diante desse cenário, a ação precisa ser rápida e estratégica. Veja o passo a passo:

• Verifique seu CPF em sites confiáveis: Acesse o site https://www.serasa.com.br/ e veja se há alguma anotação indevida. É o primeiro passo para agir com segurança.
• Identifique a origem da negativação: Descubra qual empresa solicitou a inclusão do seu nome. Exija documentos, comprovantes ou contratos que justifiquem a dívida.
• Reúna provas: Comprovantes de pagamento, contratos quitados, prints, conversas e documentos são essenciais para comprovar que você não tem dívida.
• Busque apoio jurídico especializado: Cada caso é único. O ideal é contar com análise técnica e estratégia jurídica para garantir seus direitos — inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.

Seus direitos quando o nome está sujo sem dívida

A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, é clara: ninguém pode ser negativado injustamente. Se isso acontecer, é possível:

• Pedir a retirada urgente da restrição;
• Solicitar reparação por danos morais;
• Acionar a Justiça com base em jurisprudência consolidada.

Quando cabe indenização?

Quando a negativação indevida é comprovada, o Judiciário normalmente reconhece o direito à indenização por danos morais. O valor da reparação depende de fatores como:

• Tempo de exposição do nome no cadastro;
• Consequências práticas do bloqueio de crédito;
• Reincidência da empresa responsável;
• Situação financeira da vitima e poder econômico do causador do dano.

A jurisprudência entende que o simples fato de negativar indevidamente já gera abalo moral, independentemente da culpa do causador do dano.

Conclusão: nome sujo sem dívida é um erro, e você pode resolver

Ninguém é obrigado a aceitar injustiças. Se você tem o nome sujo sem dívida, saiba que há solução — e a lei está ao seu lado. Com o apoio jurídico certo, é possível limpar seu nome, proteger sua imagem e, quando necessário, ser reparado pelos danos sofridos.

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Contratar um advogado é uma decisão importante que muitas pessoas tomam em momentos cruciais de suas vidas. Seja para resolver uma disputa legal, garantir seus direitos, ou enfrentar um processo judicial, a escolha de um advogado competente é essencial para obter resultados positivos. No entanto, nem sempre as expectativas são atendidas e os clientes podem se encontrar insatisfeitos com os serviços prestados por seus advogados. Neste artigo, daremos sugestões de etapas que um cliente pode seguir se estiver enfrentando problemas ou insatisfação com seu advogado.

1. Comunique Suas Preocupações:

A comunicação é fundamental em qualquer relação profissional, e a relação entre um cliente e seu advogado não é exceção. Se você estiver insatisfeito com os serviços prestados, a primeira etapa é agendar uma reunião presencial com o advogado para discutir suas preocupações abertamente. Seja claro e específico sobre os problemas que está enfrentando e explique o que espera que seja feito para resolver a situação.

2. Verifique o Contrato e a Ética Profissional:

Antes de tomar qualquer medida drástica, é importante rever o contrato assinado com o advogado. Entenda quais são os termos e as condições, incluindo os procedimentos de resolução de conflitos ou cláusulas de rescisão do contrato. Além disso, verifique o código de ética profissional seguido pelos advogados, para garantir que seu advogado esteja cumprindo suas obrigações éticas.

3. Considere Buscar Uma Segunda Opinião:

Se as suas preocupações persistirem após a comunicação com o advogado, pode ser valioso buscar uma segunda opinião de outro profissional do direito. Ao fazer isso, você poderá obter uma nova perspectiva sobre o seu caso e avaliar se a atuação do advogado está adequada ou se existem abordagens diferentes para o problema em questão.

4. Aprenda Com A Experiência:

Lidar com a insatisfação em relação a um advogado pode ser um processo desafiador e estressante. É importante aprender com essa experiência e aplicar os conhecimentos adquiridos para futuras contratações de serviços jurídicos. Pesquise bem antes de escolher um novo advogado (ou recontratar o antigo), verificando seu histórico, experiência e eventuais avaliações na internet.

5. Talvez A Sua Insatisfação Não Seja Com O Advogado:

Talvez a sua insatisfação não seja com o advogado, mas sim com outros fatores, como, por exemplo, a demora do Judiciário. Sugerimos que o leitor acesse nosso artigo sobre “O que fazer se o processo estiver demorando” para obter orientações específicas sobre como lidar com essa questão. É importante considerar que o tempo de tramitação de processos pode variar conforme a complexidade do caso, o volume de processos no sistema judiciário e outros fatores externos. Portanto, entender os procedimentos e buscar informações adicionais pode ajudar a esclarecer quais aspectos da situação estão sob o controle do advogado e quais são influenciados por outros elementos do processo legal.

Conclusão:

A insatisfação com um advogado não precisa ser uma situação irreversível. Seguindo os passos acima, você pode encontrar uma solução adequada para o problema e, se necessário, procurar ajuda de outros profissionais ou órgãos reguladores. A comunicação aberta e o entendimento dos direitos contratuais são fundamentais para resolver a situação de forma justa e eficiente. Lembre-se de que cada caso é único, e é essencial procurar aconselhamento jurídico personalizado para tomar as decisões mais adequadas ao seu caso específico.

Probst e Braun Advogados – OAB/SC nº 3.896/17

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Primeiro de tudo, preste atenção no que se está pagando e verifique se as prestações vem aumentando. Busque tambem identificar os motivos pelos quais isso acontece.

Normalmente podemos separar alguns itens que são os mais comuns:

• Incidência de CUB/INCC, ou algum índice de correção monetária no contrato que o faça aumentar.
• Juros contrato, ainda mais se estiver atrelado a alguma variação flutunte, como por exemplo, a CDI ou SELIC.

Se for o caso de CUB ou INCC, existem algumas regras para a sua aplicação, como por exemplo, se o imóvel já tiver pronto, e se as chaves já foram entregues, não deve mais ser cobrado esse índice.

Explicamos no vídeo: < https://youtu.be/xxfXnnRU-hY >.

Ainda, sobre juros, deve-se esclarecer que somente um advogado que tenha conhecimento em direito bancário e imobiliário poderá lhe auxiliar, pois existem regras complexas do Banco Central.

Existe uma tabela chamada taxa média de mercado, que serve como parâmetro para saber se um juro é, ou não abusivo. Nesses casos, é possível negociar com o credor, para reduzir, ou ainda, buscar uma ação revisional de contrato bancário (vulgo: ação de juros abusivos), ou ainda, pedir a prestação de contas.

Antes de escolher a forma de financiar, se vale a pena direto com a construtora, se vale a pena um financiamento com um banco, quais os tipos de juros, se fixos ou flutuantes, converse com um advogado que entenda de contratos imobiliários e bancários para lhe auxiliar e esclarecer dúvidas. Uma consulta custa muito menos que um contrato mal escolhido.

E ao escolher um corretor de imóveis, busque um que entenda de regras de mercado, e que tenha estudado sobre diferentes modalidades de financiamento, e faça valer os 6% de comissão! Um bom corretor faz você economizar!

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE QUAL É O SEGREDO PARA REDUZIR AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL?

Para mais informações, procure por um advogado.

Post de Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216

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O decreto-lei 911/69 estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.

Tente tomar as seguintes ações se o veículo sofrer busca e apreensão:

Primeiramente, entre em contato com um advogado especializado em direito bancário. Esse profissional irá fornecer orientações sobre o que pode ser feito para recuperar o carro ou evitar que ele seja leiloado.

Uma opção é a renegociação do contrato de financiamento. Isso mesmo, é possível tentar negociar para reduzir os valores e evitar a perda do bem. Esse processo é vantajoso tanto para o devedor quanto para o credor, pois permite a continuação do pagamento da dívida e a manutenção da garantia do bem.

Outra opção é a quitação integral da dívida com o banco para recuperar o veículo. Essa ação pode ser favorável para o devedor, já que impede a perda do bem e evita o pagamento de juros e multas por atraso no pagamento das parcelas.

A terceira opção é buscar uma liminar na justiça visando a suspensão da apreensão. Isso permite que o devedor mantenha o carro em sua posse enquanto o processo é analisado, mas é uma solução temporária e depende do sucesso da ação.

Por fim, a última opção é contestar o processo na justiça para evitar a perda do veículo. O advogado especializado em direito bancário pode identificar essas irregularidades e apresentá-las na justiça para evitar a perda do bem.

Independentemente da opção escolhida, é importante agir com rapidez para evitar a perda definitiva do veículo. Além disso, é necessário manter a calma e buscar orientação profissional para tomar a melhor decisão diante da situação.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Post de Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

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No vídeo de hoje, vamos dar algumas dicas para organizar os documentos, para caso um dia precise, estar tudo em ordem, e não se perder, ou pior, perder um processo por causa de desorganização.

Ah, mas eu não tenho nenhum processo: sim, mas se um dia precisar, já estará organizado. Lembre-se: uma pessoa prevenida vale por duas.

1 – O que é uma prova processual?

É a forma efetiva de demonstrar os fatos que são afirmados no processo.

De nada adianta dizer para o advogado que tem um documento, lá numa gaveta empoeirada, e quando abre, simplesmente não se consegue entender nada por que está desorganizado.

2 – Como organizar as provas para levar ao advogado?

O juiz é quem recebe o processo, e o advogado faz a seleção para explicar ao juiz.

Com o mundo cada vez mais rápido, as provas do processo precisam estar cada vez mais adequadas, sob pena de ninguém ler o que está escrito nelas. Pense: o juiz está com 2 mil processos em gabinete para julgar: qual é a chance de ele ficar olhando a sua fatura da internet para encontrar uma soma que não fecha?

Não adianta jogar uma série de documentos de qualquer jeito, e de forma desordenada, pois tem que ficar tudo claro, e bem especificado do que se trata.

Uma dica para ordenar, é separar por tipos (por exemplo, extratos bancários, folhas de pagamento, cartão ponto) e depois disso, colocar em ordem de datas.

Planilha tudo também ajuda bastante.

Lembre-se: as vezes essas provas consistem num andamento de meses ou anos de sua vida, logo, para o advogado enfatizar o que é necessário, e deixar de lado o que é desnecessário, ele precisa entender tudo, para daí selecionar o que importa ou não.

3 – Processo Eletrônico

Hoje em dia, os processos não são mais aquelas “pastas” cheias de papel, que ficavam no Fórum, mas sim, são procedimentos digitais, com muitas automatizações.

A forma correta é, sempre que possível, arquivar em PDF, na forma já recomendada.

Se for feito assim, além de economizar espaço na sua residência ou escritório, ainda por cima fica mais fácil de manter organizado, sem risco de as crianças desordenarem, da diarista colocar em lugar onde não se consiga encontrar, ou de seu companheiro sumir para não conseguir encontrar (acontece muito em casos de divórcio).

Existem vários aplicativos que ajudam a organizar, como scanners de celular (Adobe Scan, por exemplo), formatadores de PDF (PDFTKBuilder ou PDF24).

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado em Blumenau

Fizemos um vídeo para quem pensa em processar alguém.

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Não é raro recebermos ligação de pessoas que possuem processos com outros advogados e que reclamam da demora dos seus casos.

Pela nossa experiência, a situação nem sempre ocorre por desídia do advogado, até porque, diferentemente de juízes e demais servidores do judiciário, apenas o advogado da parte têm prazos certo para responder a despachos e decisões.

Então, existe grande chance da situação depender do judiciário, que sofre com quantidade de demandas e a escassez de servidores públicos. Sem contar que, como qualquer órgão público, pode haver greves, emenda de feriados, concessão de licença prêmio, suspensão das atividades em época de copa do mundo, recessos de final de ano, e por ai vai.

Mas tem um porém, a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII) e o Código de Processo Civil (artigo 139,inciso II, do CPC) garantem ao contribuinte que o Estado e o Juiz devem velar pela razoável duração do processo.

Logo, se o processo estiver demorando muito, o cidadão pode conversar com seu advogado a fim de tomar algumas medidas.

Exemplos do que fazer se o processo estiver demorando:

• Questionar ao advogado se há algo a se fazer para agilizar o processo;
• Peticionar ao juiz, reclamando da demora;
• Peticionar pedindo tutela de urgência, se for o caso;
• Abrir uma reclamação na corregedoria;
• Abrir uma reclamação no CNJ (clique aqui);
• Ajuizar um mandado de segurança (se preciso for, fale com seu advogado) e;
• Se nada resolver, estudar a possibilidade de ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado, principalmente caso a demora do processo traga prejuízos.

Por sua vez, alguns vão defender que se os contribuintes optassem por meios alternativos de solução de conflitos e não houvesse tantos processos, não sofreríamos com a demora da tramitação. Ocorre que, como exemplificado, há vários outros fatores que podem influenciar no tempo da demanda.

No mais, até respeitamos essa opinião, todavia, se as situações do dia a dia se resolvessem amigavelmente, ninguém precisaria dos tais meios alternativos de solução de conflitos.

E como o cidadão não pode fazer “justiça por conta própria”, está a mercê da prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, que cobra valores altos de custas processuais aos que não são beneficiários da gratuidade judiciária.

Portanto, só resta aos contribuintes buscar informações e reclamar quanto a demora de seus processos.

Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775 – advogado bancário, do consumidor, trabalhista, empresarial e outros.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3.696

Por fim, assista nosso vídeo sobre o assunto.

• Link para o vídeo no Youtube

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Antes de tudo, saiba que essas são perguntas frequentes de nossos clientes bancários.

De fato, juridicamente, o devedor pode (apenas), se for o caso, ter seu nome protestado e/ou inserido em órgãos restritivos de crédito. Lembrando, todavia, ser necessário que o credor cumpra os requisitos legais para isso.

Por sua vez, há uma lenda urbana de que os bancos têm listas negras contra quem lhes processa ou fica devendo.

Garantir com 100 por cento que o banco não deixará uma anotação em seu cadastro interno não tem como. Agora, é tudo muito relativo.

Quando o Braun e eu éramos advogados de banco, frequentemente fazíamos defesas em processos de clientes que já haviam processado o banco para revisar contratos anteriores, ou que haviam sofrido algum processo de cobrança.

Ou seja, se havia um processo relativo a um novo contrato bancário, a conclusão lógica é que mesmo após processar o banco ou ficar devendo, a mesma instituição ofertou uma nova contratação ao consumidor.

Porém, é claro que tudo dependerá do caso.

Provavelmente será analisado se o ex devedor fez acordo para saldar a dívida. Qual a situação financeira atual do devedor. Qual a política atual do banco para conceder crédito. A situação econômica do país. E até mesmo a época do ano pode influenciar.

Consequências

De toda forma, de maneira geral, um banco não pode incluir o nome do consumidor em listas desabonadoras e muito menos para que outras empresas tenham acesso, sob pena de responder por eventuais danos morais.

Se você acreditar que está sendo injustiçado, providencie provas da situação e procure um advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos.

Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775 – advocacia bancária, do consumidor, trabalhista, empresarial e outras.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3.696

Por fim, Assista nosso vídeo sobre o listas negras de bancos.

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É muito comum, no meio negocial, o devedor ter dificuldade de pagar o credor, mesmo tendo o dinheiro em mãos. Alguns são os exemplos:

• recusa do credor em receber valores (por truculência, por entender que o valor está incorreto ou qualquer outro motivo)
• desaparecimento de quem deva receber
• morte de empregado (não se sabe quem é o herdeiro e a quem pagar a rescisão)

Nesses casos, quando houver dificuldade em pagar uma dívida, é possível ingressar com ação de consignação em pagamento, para evitar o estado moratório (ou seja, para evitar multas, juros e por ai vai).

DICA

O devedor não deve achar que, pelo fato de enfrentar alguma das situações acima, está desobrigado de pagar a dívida! Ação de consignação em pagamento, sobretudo, visa demonstrar boa-fé.

O procedimento está previsto no artigo 539 do Código de Processo Civil e/ou em leis esparsas.

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado especialista em direito imobiliário e empresarial | Blumenau, Indaial, Pomerode, Timbó, Brusque, Gaspar.
PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017

Por fim, Assista nosso vídeo sobre o assunto.

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