E é justamente aí que a maioria das ações dá errado.

O que realmente aumenta as chances de sucesso é a qualidade da prova médica apresentada no processo.

Na prática, existe um verdadeiro “checklist” que o Judiciário analisa antes de conceder a tutela de urgência para fornecimento de medicamento fora da lista do SUS.

Entender isso faz toda a diferença.

Por que muitas ações de medicamento são negadas?

Porque o processo, muitas vezes, é instruído apenas com uma receita médica simples, um relatório genérico e a negativa do SUS.

Para o juiz, isso não demonstra que o medicamento é realmente indispensável para aquele paciente específico.

E, sem essa segurança, a liminar costuma ser negada.

O que é necessário para ganhar uma ação de medicamento contra o SUS?

O que realmente determina se a ação será deferida ou negada é um conjunto de provas técnicas que o Judiciário já vem exigindo de forma bastante objetiva.

Entender exatamente o que o juiz analisa antes de conceder a liminar é o que separa as ações que dão certo daquelas que são negadas logo no início.

O que o juiz realmente analisa antes de conceder a liminar

Em decisões recentes, o Judiciário tem deixado muito claro quais pontos são determinantes nesses casos. O foco não está na tese jurídica, mas na qualidade técnica do laudo médico.

Os principais pontos observados são:

Laudo médico técnico, detalhado e individualizado

Não basta constar a doença e o nome do medicamento.

O laudo precisa demonstrar:

• histórico clínico do paciente
• exames que comprovem a evolução da doença
• descrição clara do quadro atual
• acompanhamento por especialista
• análise individualizada do caso

Isso mostra ao juiz que não se trata de uma prescrição genérica, mas de um tratamento realmente necessário.

Demonstração de que o SUS não possui alternativa terapêutica eficaz

É essencial demonstrar que os tratamentos disponíveis no SUS são apenas paliativos ou inadequados para aquele caso específico.

Quando fica claro que não existe substituto terapêutico real na rede pública, o Judiciário passa a enxergar a necessidade do medicamento pleiteado.

Medicina baseada em evidências (um ponto decisivo)

Laudos que citam estudos científicos reconhecidos, diretrizes médicas e evidências clínicas têm muito mais força.

Isso permite que o juiz compreenda que a prescrição está amparada em conhecimento técnico sólido — e não em tentativa.

Justificativa técnica da escolha do medicamento

Outro ponto muito relevante é explicar por que aquele medicamento foi escolhido, inclusive descartando outras opções possíveis por contraindicações, combinação com outros medicamentos que o paciente já utiliza, efeitos adversos relevantes ao paciente.

Isso demonstra individualização do tratamento.

Registro na ANVISA e ausência de caráter experimental

O medicamento precisa possuir registro na ANVISA e indicação em bula para a doença tratada. Esse é um dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comprovação de que o paciente não tem condições de arcar com o custo do medicamento

Além da questão médica, o juiz também analisa se o paciente realmente não tem condições financeiras de adquirir o medicamento por conta própria.

É necessário demonstrar, com documentos, que o custo do tratamento é incompatível com a renda do paciente e da sua família.

Para isso, costumam ser exigidos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas mensais.

Sem essa comprovação, mesmo um laudo médico bem elaborado pode não ser suficiente para a concessão da liminar.

Prova da progressão da doença e da urgência

Exames comparativos que demonstrem a piora do quadro clínico são fundamentais para caracterizar o perigo da demora e justificar a concessão da liminar.

O papel do NATJus

O juiz pode solicitar parecer ao NATJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário).

Esse parecer não é vinculante, mas tem peso. Quando o relatório médico é genérico, a nota técnica do NATJus costuma prevalecer. Já um laudo detalhado e fundamentado pode convencer o juiz a conceder a liminar mesmo diante de parecer desfavorável.

A possibilidade de perícia médica judicial no curso do processo

Em muitos processos dessa natureza, o juiz determina a realização de perícia médica judicial.

Nessa fase, um médico nomeado pelo juízo irá avaliar o paciente, analisar os exames, o histórico clínico e a prescrição do medicamento.

Quando o laudo médico apresentado na inicial é técnico, detalhado e bem fundamentado, ele dialoga diretamente com a perícia judicial e reforça a necessidade do tratamento.

Checklist: documentos essenciais para ingressar com a ação

Antes de ajuizar a ação, é fundamental reunir:

• Laudo médico detalhado
• Exames recentes que demonstrem a progressão da doença
• Demonstração de que não há tratamento eficaz no SUS
• Fundamentação científica da prescrição
• Justificativa individualizada da escolha do medicamento
• Comprovação da incapacidade financeira
• Informação sobre o registro do medicamento na ANVISA

Conclusão

A maioria das ações de medicamento não é negada por falta de direito, mas por falta de prova técnica adequada.

A experiência do escritório em demandas dessa natureza demonstra que a correta análise prévia da documentação médica é o que realmente define as chances de concessão da liminar.

Se você recebeu uma negativa do SUS e tem dúvidas sobre a viabilidade do seu caso, entre em contato com nosso escritório para uma avaliação do caso antes de ingressar com a ação, pois isso pode evitar tempo perdido e aumentar significativamente as chances de êxito.

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Ter o nome sujo sem dívida é mais comum do que parece — e é um erro que pode custar caro. Muitos brasileiros enfrentam essa injustiça sem nem saber por onde começar. Felizmente, a lei oferece caminhos eficazes para corrigir essa falha, restaurar sua reputação e, se for o caso, buscar reparação pelos danos sofridos.

Nome sujo sem dívida? Entenda como isso acontece

Você pagou todas as parcelas, quitou o contrato ou sequer fez a compra, mas mesmo assim aparece negativado. Situações assim são mais frequentes do que se imagina — e envolvem erros administrativos, fraudes, cobranças indevidas ou até mesmo a negativação automática por parte de empresas.

E o mais grave: essa restrição indevida atinge não apenas o crédito, mas a dignidade da pessoa. A boa notícia é que o STJ já consolidou entendimento favorável ao consumidor em situações como essa.

O que fazer com o nome sujo sem dívida?

Diante desse cenário, a ação precisa ser rápida e estratégica. Veja o passo a passo:

• Verifique seu CPF em sites confiáveis: Acesse o site https://www.serasa.com.br/ e veja se há alguma anotação indevida. É o primeiro passo para agir com segurança.
• Identifique a origem da negativação: Descubra qual empresa solicitou a inclusão do seu nome. Exija documentos, comprovantes ou contratos que justifiquem a dívida.
• Reúna provas: Comprovantes de pagamento, contratos quitados, prints, conversas e documentos são essenciais para comprovar que você não tem dívida.
• Busque apoio jurídico especializado: Cada caso é único. O ideal é contar com análise técnica e estratégia jurídica para garantir seus direitos — inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.

Seus direitos quando o nome está sujo sem dívida

A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, é clara: ninguém pode ser negativado injustamente. Se isso acontecer, é possível:

• Pedir a retirada urgente da restrição;
• Solicitar reparação por danos morais;
• Acionar a Justiça com base em jurisprudência consolidada.

Quando cabe indenização?

Quando a negativação indevida é comprovada, o Judiciário normalmente reconhece o direito à indenização por danos morais. O valor da reparação depende de fatores como:

• Tempo de exposição do nome no cadastro;
• Consequências práticas do bloqueio de crédito;
• Reincidência da empresa responsável;
• Situação financeira da vitima e poder econômico do causador do dano.

A jurisprudência entende que o simples fato de negativar indevidamente já gera abalo moral, independentemente da culpa do causador do dano.

Conclusão: nome sujo sem dívida é um erro, e você pode resolver

Ninguém é obrigado a aceitar injustiças. Se você tem o nome sujo sem dívida, saiba que há solução — e a lei está ao seu lado. Com o apoio jurídico certo, é possível limpar seu nome, proteger sua imagem e, quando necessário, ser reparado pelos danos sofridos.

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Casos reais: quando apelidos no trabalho e na escola se tornam bullying

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar R$ 70 mil de indenização a um funcionário que perdeu parte dos dedos em um acidente. Após o ocorrido, ele passou a ser chamado de “cotó” pelos colegas, o que configurou assédio moral. A empresa foi responsabilizada pelo ambiente hostil e teve que arcar com os danos causados.

[Leia a decisão completa]

Nas escolas, a prática também tem levado instituições de ensino a responder judicialmente. Um caso emblemático resultou na condenação de uma escola ao pagamento de R$ 40 mil a uma ex-aluna que sofreu bullying devido a apelidos pejorativos e constrangimentos públicos.

[Confira o caso completo]

Como evitar problemas jurídicos com apelidos no ambiente de trabalho e escolar?

Para prevenir o bullying e evitar implicações legais, algumas medidas são fundamentais:

• Interromper imediatamente qualquer apelido ofensivo – Caso um colaborador ou aluno demonstre desconforto, a situação deve ser tratada com seriedade.
• Registrar ocorrências e medidas adotadas – Manter documentação formal das providências tomadas pode ser essencial em um eventual processo judicial.
• Estabelecer políticas claras de respeito – No ambiente de trabalho, regras internas bem definidas ajudam a prevenir situações que possam levar a responsabilização da empresa.

Conclusão

O bullying causado por apelidos no ambiente de trabalho e escolar não deve ser encarado como algo inofensivo. Além de afetar a saúde mental das vítimas, pode resultar em ações judiciais e prejuízos financeiros para empresas e escolas.

Se precisar de orientação jurídica sobre casos de bullying e assédio moral, busque um profissional qualificado para analisar sua situação com responsabilidade.

Assista nosso vídeo sobre o tema

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Produto ou Serviço? A Diferença Que Pode Custar Caro

Ao comprar um celular ou um carro, o que muda de uma loja para outra é apenas o preço. O produto continua o mesmo, com as mesmas características e funcionalidades.

Já o serviço jurídico não segue essa lógica. Cada caso tem particularidades, e o resultado depende de fatores como:

• Qualificação e experiência do advogado
• Complexidade da demanda
• Estratégia jurídica adotada

A advocacia exige análise minuciosa, planejamento estratégico e conhecimento aprofundado da legislação. O atendimento personalizado e a experiência do profissional fazem toda a diferença.

O Barato Que Pode Sair Caro

Nos últimos anos, houve um aumento expressivo no número de cursos de Direito. O resultado? Muitos profissionais no mercado, sem a qualificação ou experiência necessária para lidar com casos complexos.

Leia: Por que Brasil tem maior número de advogados por habitantes do mundo

Optar pelo advogado apenas pelo preço pode gerar problemas graves, como:

• Erros processuais que podem comprometer seus direitos
• Demora na solução do caso por falta de estratégia adequada
• Despesas extras para buscar corrigir falhas que poderiam ter sido evitadas

Um advogado experiente já enfrentou desafios semelhantes ao seu e sabe quais caminhos seguir. O conhecimento prático evita riscos desnecessários, protege seus direitos e aumenta as chances de sucesso.

O Que Levar em Conta Ao Escolher Um Advogado?

• Experiência na área específica – Cada ramo do Direito tem suas particularidades. Um profissional especializado compreende melhor as nuances do seu caso.
• Atendimento transparente e objetivo – Explicações claras ajudam o cliente a tomar decisões informadas.
• Compromisso e credibilidade – A confiança no profissional é essencial para um bom andamento do processo.

Conclusão: A Escolha Certa Faz Toda a Diferença

Diferente de um produto padronizado, um serviço jurídico exige análise, estratégia e personalização. Na advocacia, o barato pode sair muito caro, e a escolha do profissional deve ir além do preço.

Se precisa de orientações jurídicas, busque um profissional qualificado e comprometido, que analise seu caso com responsabilidade e dedicação.

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1. Leia a Citação Com Atenção

Segundo o Código de Processo Civil, artigo 230, o prazo para a parte será contado da citação, da intimação ou da notificação.

A citação é o documento formal que comunica que você está sendo processado. Ela inclui informações cruciais, como o nome da parte autora, o número do processo, o prazo para resposta e data para comparecimento em eventual audiência. É essencial que você leia o documento com cuidado para entender a natureza da reclamação contra você.

2. Consulte um Advogado Imediatamente

Consultar um advogado é um passo fundamental para garantir que sua defesa seja bem preparada:

Escolha Especializada: Um advogado com experiência na área relevante do seu caso pode oferecer uma compreensão aprofundada e estratégica sobre como lidar com a situação. A experiência do advogado pode ser um diferencial importante na formulação de uma defesa adequada.

Planejamento Financeiro: Durante a consulta, você poderá discutir os honorários e entender o investimento necessário para a defesa. Um advogado que ofereça uma proposta clara e justa ajudará a planejar melhor seus recursos e evitar surpresas financeiras.

Prazo e Urgência: Consultar um advogado o quanto antes é crucial para garantir que sua defesa seja elaborada de forma completa e dentro do prazo estipulado, evitando custos adicionais e complicações que podem surgir com a proximidade do prazo.

3. Reúna Documentos e Evidências

Uma defesa eficaz requer provas substanciais:

Provas e Documentos: Reúna todos os documentos e evidências relevantes, como documentos, áudios e vídeos. Essas provas são essenciais para sustentar sua defesa e mostrar ao juiz por que a ação da parte contrária não procede.

Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos: É importante apresentar evidências que comprovem que a reclamação da parte autora não merece prosperar. Apenas alegar não é suficiente; você deve demonstrar com provas claras os motivos pelos quais a ação não deve ter procedência.

4. Responda Dentro do Prazo

Responda à citação dentro do prazo estipulado para evitar consequências negativas:

Consequências da Inação: Ignorar a citação ou tentar evitar o problema não é uma solução viável e pode levar a decisões desfavoráveis automáticas. A apresentação da defesa dentro do prazo é crucial para buscar garantir seus direitos.

5. Prepare-se para Audiências e Procedimentos

Esteja pronto para participar de audiências e procedimentos relacionados ao processo:

Preparação para Audiências: Seu advogado ajudará a preparar todas as etapas do processo, incluindo a apresentação de evidências e testemunhas. A colaboração estreita com seu advogado garantirá uma defesa robusta em cada etapa do caso.

6. Mantenha uma Comunicação Eficaz com Seu Advogado

Após contratar um advogado, confie nele para gerenciar o processo e fornecer atualizações importantes:

Comunicação Clara: É inviável para um advogado fornecer atualizações constantes sobre o andamento do processo ou explicar cada movimento que aparece; o procedimento padrão é que o advogado entre em contato apenas quando houver uma situação relevante ou necessidade de ação por parte do cliente. Os processos costumam ser demorados, e cabe ao cliente confiar no profissional e aguardar o desfecho da causa.

7. Conclusão

Se você recebeu uma citação e está preocupado com o que fazer a seguir, agendar uma consulta com um advogado experiente pode fazer toda a diferença. Se quiser entrar em contato conosco, estamos aqui para oferecer a orientação e o suporte necessários para enfrentar sua situação. Entre em contato para obter assistência personalizada e eficaz.

8. Mais Informações

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Insolvência Civil No Direito Brasileiro

Primeiramente, é importante destacar que o Código de Processo Civil de 1973 regula a insolvência civil em seus artigos 748 e seguintes. E mais o referido artigo é aplicável por força do artigo 1.052 do Código de Processo Civil de 2015.

Em suma, a insolvência civil é uma condição jurídica em que uma pessoa física é incapaz de cumprir com as suas obrigações financeiras. Ou seja, não consegue pagar suas dívidas. Portanto, diferentemente da falência de empresas, a insolvência civil diz respeito aos indivíduos. Tal procedimento tem como objetivo principal possibilitar que uma pessoa em dificuldades financeiras encontre um meio de se recuperar financeiramente.

Processo De Insolvência Civil

Afinal, como funciona o processo?

O processo de insolvência civil segue um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos em lei, contudo, o processo geralmente envolve os seguintes passos:

• Petição inicial: Inicialmente, o devedor deve apresentar uma petição ao juiz, informando sua situação financeira e solicitando a insolvência civil.

• Análise da petição: Analisando a petição, o juiz verificará se os requisitos legais foram atendidos. Assim sendo, o devedor deve comprovar que está realmente insolvente e que não possui condições de pagar suas dívidas.

• Nomeação de um administrador judicial: Caso a insolvência seja concedida, o juiz nomeará o maior credor do insolvente como administrador judicial. E mais, caberá ao administrador arrecadar todos os bens do devedor e representar o devedor judicialmente e extrajudicialmente.

• Elaboração de um plano de pagamento: Após uma análise minuciosa dos créditos, o juiz pode tomar a decisão de exigir a formulação de um plano de quitação. O objetivo desse plano é definir os termos e condições para a liquidação das dívidas, considerando cuidadosamente a capacidade financeira do desenvolvedor.

• Liquidação dos ativos: Enfim, caso não seja possível cumprir o plano de pagamentos, o juiz tem a prerrogativa de ordenar a liquidação dos ativos (bens) pertencentes ao devedor. Nessa circunstância, os bens serão colocados à venda com finalidade específica de saldar como dívidas pendentes.

Prescrição de Dívidas Após a Decretação da Insolvência Civil

Um aspecto importante da insolvência civil é a prescrição das dívidas após a decretação da insolvência. De acordo com o artigo 778 do Código de Processo Civil de 1973, as dívidas do devedor insolvente que não foram incluídas no plano de pagamento aprovado pelo juiz são consideradas prescritas após esse período de 5 anos (CPC/73, Art. 778). Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência).

Isso significa que, se um devedor insolvente não conseguir quitar suas dívidas dentro do plano de pagamento estabelecido pelo juiz e elas não forem objeto de acordo ou negociação com os credores, serão extintas após 5 anos da decretação da insolvência. Esse dispositivo legal visa evitar que o devedor insolvente carregue indefinidamente o peso de suas dívidas, permitindo-lhe uma oportunidade de recomeçar sua vida financeira após um período razoável.

É importante ressaltar que a prescrição das dívidas não afeta os direitos dos credores de buscar a liquidação de bens ou ativos do devedor para o pagamento de suas dívidas durante o processo de insolvência civil. No entanto, após 5 anos da decretação da insolvência, as dívidas que não foram incluídas no plano de pagamento ou objeto de negociação deixam de ser exigíveis.

Conclusão

Por fim, se você está sobrecarregado por dívidas que excedem seu patrimônio, considere conversar com seu advogado sobre a possibilidade de entrar com um pedido de insolvência civil.

Mais Informações Sobre Insolvência Civil, A Falência Da Pessoa Física

Em tempo, para mais informações, procure por um advogado.

Veja também o conteúdo Dívida impagável: Qual a solução?

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Post de Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

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Contratar um advogado é uma decisão importante que muitas pessoas tomam em momentos cruciais de suas vidas. Seja para resolver uma disputa legal, garantir seus direitos, ou enfrentar um processo judicial, a escolha de um advogado competente é essencial para obter resultados positivos. No entanto, nem sempre as expectativas são atendidas e os clientes podem se encontrar insatisfeitos com os serviços prestados por seus advogados. Neste artigo, daremos sugestões de etapas que um cliente pode seguir se estiver enfrentando problemas ou insatisfação com seu advogado.

1. Comunique Suas Preocupações:

A comunicação é fundamental em qualquer relação profissional, e a relação entre um cliente e seu advogado não é exceção. Se você estiver insatisfeito com os serviços prestados, a primeira etapa é agendar uma reunião presencial com o advogado para discutir suas preocupações abertamente. Seja claro e específico sobre os problemas que está enfrentando e explique o que espera que seja feito para resolver a situação.

2. Verifique o Contrato e a Ética Profissional:

Antes de tomar qualquer medida drástica, é importante rever o contrato assinado com o advogado. Entenda quais são os termos e as condições, incluindo os procedimentos de resolução de conflitos ou cláusulas de rescisão do contrato. Além disso, verifique o código de ética profissional seguido pelos advogados, para garantir que seu advogado esteja cumprindo suas obrigações éticas.

3. Considere Buscar Uma Segunda Opinião:

Se as suas preocupações persistirem após a comunicação com o advogado, pode ser valioso buscar uma segunda opinião de outro profissional do direito. Ao fazer isso, você poderá obter uma nova perspectiva sobre o seu caso e avaliar se a atuação do advogado está adequada ou se existem abordagens diferentes para o problema em questão.

4. Aprenda Com A Experiência:

Lidar com a insatisfação em relação a um advogado pode ser um processo desafiador e estressante. É importante aprender com essa experiência e aplicar os conhecimentos adquiridos para futuras contratações de serviços jurídicos. Pesquise bem antes de escolher um novo advogado (ou recontratar o antigo), verificando seu histórico, experiência e eventuais avaliações na internet.

5. Talvez A Sua Insatisfação Não Seja Com O Advogado:

Talvez a sua insatisfação não seja com o advogado, mas sim com outros fatores, como, por exemplo, a demora do Judiciário. Sugerimos que o leitor acesse nosso artigo sobre “O que fazer se o processo estiver demorando” para obter orientações específicas sobre como lidar com essa questão. É importante considerar que o tempo de tramitação de processos pode variar conforme a complexidade do caso, o volume de processos no sistema judiciário e outros fatores externos. Portanto, entender os procedimentos e buscar informações adicionais pode ajudar a esclarecer quais aspectos da situação estão sob o controle do advogado e quais são influenciados por outros elementos do processo legal.

Conclusão:

A insatisfação com um advogado não precisa ser uma situação irreversível. Seguindo os passos acima, você pode encontrar uma solução adequada para o problema e, se necessário, procurar ajuda de outros profissionais ou órgãos reguladores. A comunicação aberta e o entendimento dos direitos contratuais são fundamentais para resolver a situação de forma justa e eficiente. Lembre-se de que cada caso é único, e é essencial procurar aconselhamento jurídico personalizado para tomar as decisões mais adequadas ao seu caso específico.

Probst e Braun Advogados – OAB/SC nº 3.896/17

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O acordo, segundo o dicionário PRIBERAM:

1. Harmonia entre pessoas ou coisas. = CONCÓRDIA, ENTENDIMENTO
2. Combinação (ajustada entre duas ou mais pessoas). = PACTO

Ou seja, um acordo nunca é algo imposto, ou obrigado a aceitar, e depende de negociação, e é sempre importante formalizar por escrito.

Algumas coisas são importantes num acordo, como por exemplo:

• Deixar bem esclarecido sobre o que se trata, especificando a dívida que o originou.
• Também o valor total da dívida, quantas parcelas, o valor das parcelas e os vencimentos.
• Cláusulas em relação ao atraso no pagamento, valor de multa, juros e correção monetária, além de quem arcará com eventuais custos de cobrança.
• Prever baixa de protestos ou retirada do nome de SERASA e afins.

Em toda a tramitação desse acordo, é recomendável manter a educação: nem sempre quem deve, o faz por mal (picaretagem), e quem cobra o faz por que precisa do dinheiro, por que agiu em confiança.

Então o melhor é ser o menos emotivo possível, e se não tiver essa capacidade, sempre contrate um advogado para fazer o trabalho.

Uma cobrança abusiva por gerar encargos, e uma dívida não paga pode gerar stress, como por exemplo, uma penhora de dinheiro em banco, e até explicar que esse dinheiro é essencial à sobrevivência, o devedor pode se complicar.

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Para mais informações, contate seu advogado.

Post de Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216

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A franquia de seguro veicular é uma cláusula essencial no contrato que estipula a participação obrigatória do segurado no valor do ressarcimento do prejuízo. Em outras palavras, o seguro deve pagar um valor determinado para que o protegido possa cobrir sua parte nos custos do conserto do veículo seguro.

É importante ressaltar que a definição da franquia é feita no momento da contratação do seguro e pode sofrer variações de acordo com diversos fatores, tais como o modelo do veículo, o perfil do motorista, a região de circulação, dentre outros. Além disso, o valor pode ser fixo ou percentual, dependendo da escolha do seguro, que deve levar em consideração suas necessidades e possibilidades financeiras.

É POSSÍVEL COBRAR A FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR DO CULPADO? COMO FUNCIONA?

Sim, é possível cobrar a franquia do terceiro culpado pelo acidente, porque a franquia é parte do prejuízo que foi arcada pelo segurado e aquele que causar dano a outra pessoa tem o dever legal de indenizar (artigo 186 combinado com artigo 927, ambos do Código Civil).

ASSUMIR A CULPA PARA QUE O TERCEIRO PAGUE SÓ A FRANQUIA DO SEGURO VEICULAR

Jamais assuma a culpa do terceiro pelo acidente, pelos seguintes motivos:

• Seria uma declaração falsa, passível de responsabilização criminal;
• Você estaria lesando a seguradora em benefício do culpado e;
• Se a seguradora descobrir, poderá negar a cobertura do seguro, independentemente de que for o efetivo culpado.

EM CASO DE ACIDENTE LIGUE PARA O ADVOGADO E FILME TUDO!

Se ocorrer um acidente, recomendamos que você entre em contato com os serviços de emergência (se necessário) e as autoridades de trânsito, além de seu advogado. Além disso, documente o máximo possível do acidente para garantir que todas as informações necessárias estejam disponíveis caso sejam necessárias posteriormente.

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Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Post de Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

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O que é citação – ato que leva ao conhecimento de quem está sendo processado, de que o processo existe. Pode até já saber antes a existência, mas os prazos começam a correr a partir deste momento.

É o que garante que o réu do processo possa se defender, um direito garantido a todos.

Depois disso, deve-se procurar um advogado de confiança, de preferência especialista na área que envolve o problema.

Já recomendamos levar toda a documentação que achar pertinente à consulta, bem como teus documentos pessoais e um comprovante de residência.

Quanto antes conseguir, melhor, pois se deixar para cima da hora, corre-se o risco de ter uma defesa ruim, tanto por questões técnicas, quanto por orgnização de documentos e provas necessárias para se defender.

Além do que, advogados podem cobrar mais caro se tiverem que parar tudo o que estão fazendo para lhe defender.

Vale lembrar que uma vez passado o prazo de defesa, não se pode mudar o que foi dito, e a chance para argumentar é essa.

No processo não existe “dar um jeitinho” e nem uma “esticadinha” – processo é coisa séria.

Aliás, segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Mas, e se o prazo já passou, o que eu faço? Mesmo assim procure seu advogado, pois embora se tenha passado a chance de argumentos, ainda é possível tomar algumas medidas, como por exemplo, apresentar documentos, pedir prescrição (ou seja, afirmar que o direito “caducou”) e outros pontos, atuando no estado em que se encontra.

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Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado Blumenau

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