Ter o nome sujo sem dívida é mais comum do que parece — e é um erro que pode custar caro. Muitos brasileiros enfrentam essa injustiça sem nem saber por onde começar. Felizmente, a lei oferece caminhos eficazes para corrigir essa falha, restaurar sua reputação e, se for o caso, buscar reparação pelos danos sofridos.

Nome sujo sem dívida? Entenda como isso acontece

Você pagou todas as parcelas, quitou o contrato ou sequer fez a compra, mas mesmo assim aparece negativado. Situações assim são mais frequentes do que se imagina — e envolvem erros administrativos, fraudes, cobranças indevidas ou até mesmo a negativação automática por parte de empresas.

E o mais grave: essa restrição indevida atinge não apenas o crédito, mas a dignidade da pessoa. A boa notícia é que o STJ já consolidou entendimento favorável ao consumidor em situações como essa.

O que fazer com o nome sujo sem dívida?

Diante desse cenário, a ação precisa ser rápida e estratégica. Veja o passo a passo:

• Verifique seu CPF em sites confiáveis: Acesse o site https://www.serasa.com.br/ e veja se há alguma anotação indevida. É o primeiro passo para agir com segurança.
• Identifique a origem da negativação: Descubra qual empresa solicitou a inclusão do seu nome. Exija documentos, comprovantes ou contratos que justifiquem a dívida.
• Reúna provas: Comprovantes de pagamento, contratos quitados, prints, conversas e documentos são essenciais para comprovar que você não tem dívida.
• Busque apoio jurídico especializado: Cada caso é único. O ideal é contar com análise técnica e estratégia jurídica para garantir seus direitos — inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.

Seus direitos quando o nome está sujo sem dívida

A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, é clara: ninguém pode ser negativado injustamente. Se isso acontecer, é possível:

• Pedir a retirada urgente da restrição;
• Solicitar reparação por danos morais;
• Acionar a Justiça com base em jurisprudência consolidada.

Quando cabe indenização?

Quando a negativação indevida é comprovada, o Judiciário normalmente reconhece o direito à indenização por danos morais. O valor da reparação depende de fatores como:

• Tempo de exposição do nome no cadastro;
• Consequências práticas do bloqueio de crédito;
• Reincidência da empresa responsável;
• Situação financeira da vitima e poder econômico do causador do dano.

A jurisprudência entende que o simples fato de negativar indevidamente já gera abalo moral, independentemente da culpa do causador do dano.

Conclusão: nome sujo sem dívida é um erro, e você pode resolver

Ninguém é obrigado a aceitar injustiças. Se você tem o nome sujo sem dívida, saiba que há solução — e a lei está ao seu lado. Com o apoio jurídico certo, é possível limpar seu nome, proteger sua imagem e, quando necessário, ser reparado pelos danos sofridos.

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Casos reais: quando apelidos no trabalho e na escola se tornam bullying

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar R$ 70 mil de indenização a um funcionário que perdeu parte dos dedos em um acidente. Após o ocorrido, ele passou a ser chamado de “cotó” pelos colegas, o que configurou assédio moral. A empresa foi responsabilizada pelo ambiente hostil e teve que arcar com os danos causados.

[Leia a decisão completa]

Nas escolas, a prática também tem levado instituições de ensino a responder judicialmente. Um caso emblemático resultou na condenação de uma escola ao pagamento de R$ 40 mil a uma ex-aluna que sofreu bullying devido a apelidos pejorativos e constrangimentos públicos.

[Confira o caso completo]

Como evitar problemas jurídicos com apelidos no ambiente de trabalho e escolar?

Para prevenir o bullying e evitar implicações legais, algumas medidas são fundamentais:

• Interromper imediatamente qualquer apelido ofensivo – Caso um colaborador ou aluno demonstre desconforto, a situação deve ser tratada com seriedade.
• Registrar ocorrências e medidas adotadas – Manter documentação formal das providências tomadas pode ser essencial em um eventual processo judicial.
• Estabelecer políticas claras de respeito – No ambiente de trabalho, regras internas bem definidas ajudam a prevenir situações que possam levar a responsabilização da empresa.

Conclusão

O bullying causado por apelidos no ambiente de trabalho e escolar não deve ser encarado como algo inofensivo. Além de afetar a saúde mental das vítimas, pode resultar em ações judiciais e prejuízos financeiros para empresas e escolas.

Se precisar de orientação jurídica sobre casos de bullying e assédio moral, busque um profissional qualificado para analisar sua situação com responsabilidade.

Assista nosso vídeo sobre o tema

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Insolvência Civil No Direito Brasileiro

Primeiramente, é importante destacar que o Código de Processo Civil de 1973 regula a insolvência civil em seus artigos 748 e seguintes. E mais o referido artigo é aplicável por força do artigo 1.052 do Código de Processo Civil de 2015.

Em suma, a insolvência civil é uma condição jurídica em que uma pessoa física é incapaz de cumprir com as suas obrigações financeiras. Ou seja, não consegue pagar suas dívidas. Portanto, diferentemente da falência de empresas, a insolvência civil diz respeito aos indivíduos. Tal procedimento tem como objetivo principal possibilitar que uma pessoa em dificuldades financeiras encontre um meio de se recuperar financeiramente.

Processo De Insolvência Civil

Afinal, como funciona o processo?

O processo de insolvência civil segue um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos em lei, contudo, o processo geralmente envolve os seguintes passos:

• Petição inicial: Inicialmente, o devedor deve apresentar uma petição ao juiz, informando sua situação financeira e solicitando a insolvência civil.

• Análise da petição: Analisando a petição, o juiz verificará se os requisitos legais foram atendidos. Assim sendo, o devedor deve comprovar que está realmente insolvente e que não possui condições de pagar suas dívidas.

• Nomeação de um administrador judicial: Caso a insolvência seja concedida, o juiz nomeará o maior credor do insolvente como administrador judicial. E mais, caberá ao administrador arrecadar todos os bens do devedor e representar o devedor judicialmente e extrajudicialmente.

• Elaboração de um plano de pagamento: Após uma análise minuciosa dos créditos, o juiz pode tomar a decisão de exigir a formulação de um plano de quitação. O objetivo desse plano é definir os termos e condições para a liquidação das dívidas, considerando cuidadosamente a capacidade financeira do desenvolvedor.

• Liquidação dos ativos: Enfim, caso não seja possível cumprir o plano de pagamentos, o juiz tem a prerrogativa de ordenar a liquidação dos ativos (bens) pertencentes ao devedor. Nessa circunstância, os bens serão colocados à venda com finalidade específica de saldar como dívidas pendentes.

Prescrição de Dívidas Após a Decretação da Insolvência Civil

Um aspecto importante da insolvência civil é a prescrição das dívidas após a decretação da insolvência. De acordo com o artigo 778 do Código de Processo Civil de 1973, as dívidas do devedor insolvente que não foram incluídas no plano de pagamento aprovado pelo juiz são consideradas prescritas após esse período de 5 anos (CPC/73, Art. 778). Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência).

Isso significa que, se um devedor insolvente não conseguir quitar suas dívidas dentro do plano de pagamento estabelecido pelo juiz e elas não forem objeto de acordo ou negociação com os credores, serão extintas após 5 anos da decretação da insolvência. Esse dispositivo legal visa evitar que o devedor insolvente carregue indefinidamente o peso de suas dívidas, permitindo-lhe uma oportunidade de recomeçar sua vida financeira após um período razoável.

É importante ressaltar que a prescrição das dívidas não afeta os direitos dos credores de buscar a liquidação de bens ou ativos do devedor para o pagamento de suas dívidas durante o processo de insolvência civil. No entanto, após 5 anos da decretação da insolvência, as dívidas que não foram incluídas no plano de pagamento ou objeto de negociação deixam de ser exigíveis.

Conclusão

Por fim, se você está sobrecarregado por dívidas que excedem seu patrimônio, considere conversar com seu advogado sobre a possibilidade de entrar com um pedido de insolvência civil.

Mais Informações Sobre Insolvência Civil, A Falência Da Pessoa Física

Em tempo, para mais informações, procure por um advogado.

Veja também o conteúdo Dívida impagável: Qual a solução?

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Post de Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

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A franquia de seguro veicular é uma cláusula essencial no contrato que estipula a participação obrigatória do segurado no valor do ressarcimento do prejuízo. Em outras palavras, o seguro deve pagar um valor determinado para que o protegido possa cobrir sua parte nos custos do conserto do veículo seguro.

É importante ressaltar que a definição da franquia é feita no momento da contratação do seguro e pode sofrer variações de acordo com diversos fatores, tais como o modelo do veículo, o perfil do motorista, a região de circulação, dentre outros. Além disso, o valor pode ser fixo ou percentual, dependendo da escolha do seguro, que deve levar em consideração suas necessidades e possibilidades financeiras.

É POSSÍVEL COBRAR A FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR DO CULPADO? COMO FUNCIONA?

Sim, é possível cobrar a franquia do terceiro culpado pelo acidente, porque a franquia é parte do prejuízo que foi arcada pelo segurado e aquele que causar dano a outra pessoa tem o dever legal de indenizar (artigo 186 combinado com artigo 927, ambos do Código Civil).

ASSUMIR A CULPA PARA QUE O TERCEIRO PAGUE SÓ A FRANQUIA DO SEGURO VEICULAR

Jamais assuma a culpa do terceiro pelo acidente, pelos seguintes motivos:

• Seria uma declaração falsa, passível de responsabilização criminal;
• Você estaria lesando a seguradora em benefício do culpado e;
• Se a seguradora descobrir, poderá negar a cobertura do seguro, independentemente de que for o efetivo culpado.

EM CASO DE ACIDENTE LIGUE PARA O ADVOGADO E FILME TUDO!

Se ocorrer um acidente, recomendamos que você entre em contato com os serviços de emergência (se necessário) e as autoridades de trânsito, além de seu advogado. Além disso, documente o máximo possível do acidente para garantir que todas as informações necessárias estejam disponíveis caso sejam necessárias posteriormente.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Post de Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

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No vídeo de hoje, vamos dar algumas dicas para organizar os documentos, para caso um dia precise, estar tudo em ordem, e não se perder, ou pior, perder um processo por causa de desorganização.

Ah, mas eu não tenho nenhum processo: sim, mas se um dia precisar, já estará organizado. Lembre-se: uma pessoa prevenida vale por duas.

1 – O que é uma prova processual?

É a forma efetiva de demonstrar os fatos que são afirmados no processo.

De nada adianta dizer para o advogado que tem um documento, lá numa gaveta empoeirada, e quando abre, simplesmente não se consegue entender nada por que está desorganizado.

2 – Como organizar as provas para levar ao advogado?

O juiz é quem recebe o processo, e o advogado faz a seleção para explicar ao juiz.

Com o mundo cada vez mais rápido, as provas do processo precisam estar cada vez mais adequadas, sob pena de ninguém ler o que está escrito nelas. Pense: o juiz está com 2 mil processos em gabinete para julgar: qual é a chance de ele ficar olhando a sua fatura da internet para encontrar uma soma que não fecha?

Não adianta jogar uma série de documentos de qualquer jeito, e de forma desordenada, pois tem que ficar tudo claro, e bem especificado do que se trata.

Uma dica para ordenar, é separar por tipos (por exemplo, extratos bancários, folhas de pagamento, cartão ponto) e depois disso, colocar em ordem de datas.

Planilha tudo também ajuda bastante.

Lembre-se: as vezes essas provas consistem num andamento de meses ou anos de sua vida, logo, para o advogado enfatizar o que é necessário, e deixar de lado o que é desnecessário, ele precisa entender tudo, para daí selecionar o que importa ou não.

3 – Processo Eletrônico

Hoje em dia, os processos não são mais aquelas “pastas” cheias de papel, que ficavam no Fórum, mas sim, são procedimentos digitais, com muitas automatizações.

A forma correta é, sempre que possível, arquivar em PDF, na forma já recomendada.

Se for feito assim, além de economizar espaço na sua residência ou escritório, ainda por cima fica mais fácil de manter organizado, sem risco de as crianças desordenarem, da diarista colocar em lugar onde não se consiga encontrar, ou de seu companheiro sumir para não conseguir encontrar (acontece muito em casos de divórcio).

Existem vários aplicativos que ajudam a organizar, como scanners de celular (Adobe Scan, por exemplo), formatadores de PDF (PDFTKBuilder ou PDF24).

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado em Blumenau

Fizemos um vídeo para quem pensa em processar alguém.

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Exemplos de documentos que podem facilitar a busca por um bom resultado:

• Cópia de documentos pessoais do(a) cônjuge;
• Cópia de documentos contracheques do(a)  cônjuge e demais documentos que possam atestar a renda dele(a);
• Cópia de documentos que comprovem a posse e propriedade de veículos (carros, motos, caminhões, barcos, etc.), tais como CRV, contratos, fotos, etc.;
• Cópia de documentos que comprovem a posse de bens móveis, principalmente de razoável valor;
• Cópia de contratos de dívidas em aberto, em nome do casal e em nome de um dos cônjuges;
• Possuir documentos que comprovem que o cônjuge tem valores investidos ou guardados em bancos também são importantes;
• Declarações de Imposto de Renda.

Exemplos de documentos que podem facilitar a busca por um bom resultado, se houver filhos menores:

Se a intenção é ter o(s) menor(es) consigo e cobrar pensão do outro genitor:

• Cópia de documentos pessoais dos filhos menores;
• Cópia de documentos que comprovem a renda dos genitores (os pais dos menores);
• Cópia de documentos que comprovem maior afinidade com sua família;
• Cópia de documentos que comprovem que o seu local de moradia seria mais apropriado ao menor, como por exemplo, ser próximo de amigos, escola e cursos;
• Possuir cópia de boletins de ocorrência, caso haja, se o outro genitor tenha sido o acusado.

Se a intenção é não ter o(s) menor(es) consigo e pagar pensão:

• Documentos pessoais dos filhos menores;
• Documentos que comprovem a situação financeira dos genitores (os pais dos menores);
• Se tiver filhos de outros relacionamentos, importante providenciar a documentação que comprove.

Demais documentos:

• Declaração de testemunhas, inclusive feitas por escritura pública (é feito em cartório), é uma ótima prova.

Enfim, quanto mais provas melhor. No mais, procure sempre o auxilio de um advogado.

Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017 – Assista nossos vídeos no Youtube

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Não é raro recebermos ligação de pessoas que possuem processos com outros advogados e que reclamam da demora dos seus casos.

Pela nossa experiência, a situação nem sempre ocorre por desídia do advogado, até porque, diferentemente de juízes e demais servidores do judiciário, apenas o advogado da parte têm prazos certo para responder a despachos e decisões.

Então, existe grande chance da situação depender do judiciário, que sofre com quantidade de demandas e a escassez de servidores públicos. Sem contar que, como qualquer órgão público, pode haver greves, emenda de feriados, concessão de licença prêmio, suspensão das atividades em época de copa do mundo, recessos de final de ano, e por ai vai.

Mas tem um porém, a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII) e o Código de Processo Civil (artigo 139,inciso II, do CPC) garantem ao contribuinte que o Estado e o Juiz devem velar pela razoável duração do processo.

Logo, se o processo estiver demorando muito, o cidadão pode conversar com seu advogado a fim de tomar algumas medidas.

Exemplos do que fazer se o processo estiver demorando:

• Questionar ao advogado se há algo a se fazer para agilizar o processo;
• Peticionar ao juiz, reclamando da demora;
• Peticionar pedindo tutela de urgência, se for o caso;
• Abrir uma reclamação na corregedoria;
• Abrir uma reclamação no CNJ (clique aqui);
• Ajuizar um mandado de segurança (se preciso for, fale com seu advogado) e;
• Se nada resolver, estudar a possibilidade de ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado, principalmente caso a demora do processo traga prejuízos.

Por sua vez, alguns vão defender que se os contribuintes optassem por meios alternativos de solução de conflitos e não houvesse tantos processos, não sofreríamos com a demora da tramitação. Ocorre que, como exemplificado, há vários outros fatores que podem influenciar no tempo da demanda.

No mais, até respeitamos essa opinião, todavia, se as situações do dia a dia se resolvessem amigavelmente, ninguém precisaria dos tais meios alternativos de solução de conflitos.

E como o cidadão não pode fazer “justiça por conta própria”, está a mercê da prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, que cobra valores altos de custas processuais aos que não são beneficiários da gratuidade judiciária.

Portanto, só resta aos contribuintes buscar informações e reclamar quanto a demora de seus processos.

Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775 – advogado bancário, do consumidor, trabalhista, empresarial e outros.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3.696

Por fim, assista nosso vídeo sobre o assunto.

• Link para o vídeo no Youtube

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É muito comum, no meio negocial, o devedor ter dificuldade de pagar o credor, mesmo tendo o dinheiro em mãos. Alguns são os exemplos:

• recusa do credor em receber valores (por truculência, por entender que o valor está incorreto ou qualquer outro motivo)
• desaparecimento de quem deva receber
• morte de empregado (não se sabe quem é o herdeiro e a quem pagar a rescisão)

Nesses casos, quando houver dificuldade em pagar uma dívida, é possível ingressar com ação de consignação em pagamento, para evitar o estado moratório (ou seja, para evitar multas, juros e por ai vai).

DICA

O devedor não deve achar que, pelo fato de enfrentar alguma das situações acima, está desobrigado de pagar a dívida! Ação de consignação em pagamento, sobretudo, visa demonstrar boa-fé.

O procedimento está previsto no artigo 539 do Código de Processo Civil e/ou em leis esparsas.

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado especialista em direito imobiliário e empresarial | Blumenau, Indaial, Pomerode, Timbó, Brusque, Gaspar.
PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017

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Então alguém que gerencia seus bens se nega a prestar contas do que está sendo feito? Acredita que tal pessoa pode estar te enganando?

Saiba que essas pessoas abaixo têm obrigação legal de, caso solicitado, prestar contas e informar valores, e após apuração, pagar o que é devido.

Isso vale para:

• procuradores;
• inventariantes;
• ex-sócios;
• gestores financeiros;
• síndicos;
• advogados.

E mais, caso não cumpram o dever legal, poderão ser rés em uma ação chamada “ação de exigir contas”, que antigamente era chamada de ação de prestação contas.

Vide artigo 550 do Código de Processo Civil.

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216, advogado especialista em direito imobiliário e advogado especialista em direito empresarial.

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