E é justamente aí que a maioria das ações dá errado.

O que realmente aumenta as chances de sucesso é a qualidade da prova médica apresentada no processo.

Na prática, existe um verdadeiro “checklist” que o Judiciário analisa antes de conceder a tutela de urgência para fornecimento de medicamento fora da lista do SUS.

Entender isso faz toda a diferença.

Por que muitas ações de medicamento são negadas?

Porque o processo, muitas vezes, é instruído apenas com uma receita médica simples, um relatório genérico e a negativa do SUS.

Para o juiz, isso não demonstra que o medicamento é realmente indispensável para aquele paciente específico.

E, sem essa segurança, a liminar costuma ser negada.

O que é necessário para ganhar uma ação de medicamento contra o SUS?

O que realmente determina se a ação será deferida ou negada é um conjunto de provas técnicas que o Judiciário já vem exigindo de forma bastante objetiva.

Entender exatamente o que o juiz analisa antes de conceder a liminar é o que separa as ações que dão certo daquelas que são negadas logo no início.

O que o juiz realmente analisa antes de conceder a liminar

Em decisões recentes, o Judiciário tem deixado muito claro quais pontos são determinantes nesses casos. O foco não está na tese jurídica, mas na qualidade técnica do laudo médico.

Os principais pontos observados são:

Laudo médico técnico, detalhado e individualizado

Não basta constar a doença e o nome do medicamento.

O laudo precisa demonstrar:

• histórico clínico do paciente
• exames que comprovem a evolução da doença
• descrição clara do quadro atual
• acompanhamento por especialista
• análise individualizada do caso

Isso mostra ao juiz que não se trata de uma prescrição genérica, mas de um tratamento realmente necessário.

Demonstração de que o SUS não possui alternativa terapêutica eficaz

É essencial demonstrar que os tratamentos disponíveis no SUS são apenas paliativos ou inadequados para aquele caso específico.

Quando fica claro que não existe substituto terapêutico real na rede pública, o Judiciário passa a enxergar a necessidade do medicamento pleiteado.

Medicina baseada em evidências (um ponto decisivo)

Laudos que citam estudos científicos reconhecidos, diretrizes médicas e evidências clínicas têm muito mais força.

Isso permite que o juiz compreenda que a prescrição está amparada em conhecimento técnico sólido — e não em tentativa.

Justificativa técnica da escolha do medicamento

Outro ponto muito relevante é explicar por que aquele medicamento foi escolhido, inclusive descartando outras opções possíveis por contraindicações, combinação com outros medicamentos que o paciente já utiliza, efeitos adversos relevantes ao paciente.

Isso demonstra individualização do tratamento.

Registro na ANVISA e ausência de caráter experimental

O medicamento precisa possuir registro na ANVISA e indicação em bula para a doença tratada. Esse é um dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comprovação de que o paciente não tem condições de arcar com o custo do medicamento

Além da questão médica, o juiz também analisa se o paciente realmente não tem condições financeiras de adquirir o medicamento por conta própria.

É necessário demonstrar, com documentos, que o custo do tratamento é incompatível com a renda do paciente e da sua família.

Para isso, costumam ser exigidos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas mensais.

Sem essa comprovação, mesmo um laudo médico bem elaborado pode não ser suficiente para a concessão da liminar.

Prova da progressão da doença e da urgência

Exames comparativos que demonstrem a piora do quadro clínico são fundamentais para caracterizar o perigo da demora e justificar a concessão da liminar.

O papel do NATJus

O juiz pode solicitar parecer ao NATJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário).

Esse parecer não é vinculante, mas tem peso. Quando o relatório médico é genérico, a nota técnica do NATJus costuma prevalecer. Já um laudo detalhado e fundamentado pode convencer o juiz a conceder a liminar mesmo diante de parecer desfavorável.

A possibilidade de perícia médica judicial no curso do processo

Em muitos processos dessa natureza, o juiz determina a realização de perícia médica judicial.

Nessa fase, um médico nomeado pelo juízo irá avaliar o paciente, analisar os exames, o histórico clínico e a prescrição do medicamento.

Quando o laudo médico apresentado na inicial é técnico, detalhado e bem fundamentado, ele dialoga diretamente com a perícia judicial e reforça a necessidade do tratamento.

Checklist: documentos essenciais para ingressar com a ação

Antes de ajuizar a ação, é fundamental reunir:

• Laudo médico detalhado
• Exames recentes que demonstrem a progressão da doença
• Demonstração de que não há tratamento eficaz no SUS
• Fundamentação científica da prescrição
• Justificativa individualizada da escolha do medicamento
• Comprovação da incapacidade financeira
• Informação sobre o registro do medicamento na ANVISA

Conclusão

A maioria das ações de medicamento não é negada por falta de direito, mas por falta de prova técnica adequada.

A experiência do escritório em demandas dessa natureza demonstra que a correta análise prévia da documentação médica é o que realmente define as chances de concessão da liminar.

Se você recebeu uma negativa do SUS e tem dúvidas sobre a viabilidade do seu caso, entre em contato com nosso escritório para uma avaliação do caso antes de ingressar com a ação, pois isso pode evitar tempo perdido e aumentar significativamente as chances de êxito.

Mais informações

Acesse nosso canal no YouTube

Entre em contato conosco

OAB/SC nº 3.896/17

O post Negativa do SUS. Como Conseguir Medicamento na Justiça? apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Famílias, empresários e profissionais liberais que chegam a esse estágio normalmente já enfrentam cobranças insistentes, negativação, ameaças de bloqueios judiciais, penhoras de valores e, em muitos casos, decisões judiciais que impactam diretamente os instrumentos de trabalho e a fonte de subsistência do devedor. Não se trata de fragilidade moral ou falta de responsabilidade. Trata-se de assimetria de forças em um sistema de cobrança altamente técnico, que nem sempre consegue dialogar com a realidade concreta do devedor.

É justamente nesse ponto que o problema deixa de ser financeiro e passa a ser jurídico-estratégico.

1- O perigo silencioso das medidas desesperadas

Sob pressão extrema, é comum que o devedor, sem orientação adequada, adote medidas que parecem intuitivas, mas que carregam alto risco jurídico. Entre as mais frequentes estão:

• transferência de bens para terceiros;
• reorganizações patrimoniais mal planejadas;
• uso de contas bancárias de terceiros;
• decisões impulsivas tomadas fora do processo, sem qualquer blindagem real e legal.

Essas condutas raramente decorrem de má-fé. Na prática, surgem do instinto de sobrevivência. O problema é que, no ambiente judicial, intenções não bastam. O que importa é a qualificação jurídica dos atos praticados — e determinados comportamentos, a depender do contexto, podem ser interpretados como irregulares ou ineficazes, gerando consequências jurídicas relevantes.

A linha que separa um erro potencialmente irreversível de uma defesa legítima não está no improviso. Está na estratégia construída nos bastidores do processo, com leitura minuciosa do caso, análise de riscos, compreensão do comportamento do credor e domínio das ferramentas legais disponíveis.

2- Quando o sistema ignora a realidade do devedor

A experiência prática demonstra que o sistema de execução, embora necessário, nem sempre considera adequadamente a função social da atividade econômica e a preservação dos meios de subsistência do devedor. Não são raros os casos em que:

• veículos essenciais à atividade profissional são penhorados sob o argumento de que o devedor poderia “se virar de outra forma”;
• máquinas indispensáveis à operação empresarial sofrem constrição judicial, inviabilizando completamente a continuidade do negócio;
• ativos cuja constrição inviabiliza a geração de receita futura.

Nesses contextos, a execução pode se tornar contraproducente: o devedor perde capacidade produtiva, o passivo aumenta e o próprio credor vê reduzida a possibilidade de satisfação do crédito. Por essa razão, o ordenamento jurídico estabelece que a execução deve ocorrer, sempre que possível, pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme o art. 805 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da efetividade do processo.

Não se trata de crítica institucional, mas do reconhecimento de que o processo judicial produz efeitos econômicos concretos, os quais precisam ser considerados de forma técnica e estratégica.

3- O equívoco das defesas meramente reativas

Outro ponto sensível, e frequentemente negligenciado, é a adoção de medidas exclusivamente defensivas, dissociadas de uma estratégia global. Em termos práticos, trata-se da apresentação de peças defensivas no processo sem a prévia avaliação sobre sua real utilidade, seus efeitos econômicos e seu impacto no curso da execução, quando, em determinadas situações, medidas estratégicas extrajudiciais lícitas podem se mostrar mais adequadas.

A defesa judicial, quando apresentada de forma automática e sem inteligência situacional, tende a produzir efeitos indesejados. Em vez de melhorar o cenário, pode apenas prolongar a execução, elevar os custos processuais, agravar o endividamento e, não raras vezes, deixar de gerar qualquer resultado útil ao executado.

4- Dívidas devem ser enfrentadas — e o caminho importa

Não há qualquer estímulo ao inadimplemento ou ao descumprimento da lei. Dívidas existem para serem enfrentadas com responsabilidade, técnica e realismo. O ponto central não é negar a obrigação, mas avaliar a forma mais inteligente, segura e juridicamente sustentável de lidar com ela.

Uma atuação jurídica eficaz começa com uma due diligence completa da situação do devedor, analisando, entre outros aspectos:

• a validade e exigibilidade do crédito;
• eventuais abusividades contratuais;
• a real capacidade financeira de pagamento;o momento processual adequado para negociação;
• os riscos patrimoniais concretos envolvidos.

Em muitos casos, a construção de um acordo bem estruturado, no momento adequado, preserva patrimônio, reduz perdas e encerra um ciclo de desgaste que não interessa a nenhuma das partes.

5- Antes que a “bomba” de uma dívida impagável exploda, existe estratégia

Quando o endividamento atinge um nível crítico, agir sozinho costuma ser o maior erro. A advocacia realmente especializada em direito bancário não atua como promessa de solução milagrosa, mas como instrumento técnico de contenção de riscos, reorganização estratégica e tomada de decisões conscientes.

Cada caso exige análise individualizada e visão de longo prazo. É nesse contexto que a advocacia cumpre sua função essencial: equilibrar forças, reduzir danos e construir soluções juridicamente sólidas, mesmo em cenários adversos.

Se a sensação é de que a bomba está prestes a explodir, o momento de buscar orientação não é depois. É agora — não para fugir das responsabilidades, mas para lidar com a situação com responsabilidade, técnica e estratégia.

Mais informações

Acesse nosso canal no YouTube

Entre em contato conosco

OAB/SC nº 3.896/17

O post Dívidas Bancárias: Entre o Caos e a Estratégia apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Por isso, é fundamental que empresários e gestores compreendam quais são as alternativas jurídicas disponíveis para lidar com dívidas empresariais de forma segura e estratégica.

Neste artigo, apresentamos um resumo de soluções técnicas, explicamos o funcionamento das ações judiciais e mostramos como proteger o patrimônio empresarial com respaldo legal.

Dívidas Empresariais

As dívidas empresariais correspondem às obrigações financeiras assumidas por empresas junto a bancos, cooperativas ou instituições financeiras. São comuns nas operações de:

• Financiamentos e empréstimos bancários
• Cheque especial ou capital de giro
• Cartões de crédito empresariais
• Antecipação de recebíveis
• Garantias pessoais, como fiança ou aval

Embora o crédito seja necessário para impulsionar os negócios, o acúmulo de dívidas empresariais pode prejudicar o caixa da empresa, além de expor sócios e dirigentes a riscos jurídicos.

Diante disso, agir preventivamente e conhecer os direitos legais se torna indispensável.

Como Negociar Dívidas Empresariais com Segurança

A renegociação de dívidas empresariais é uma prática permitida e recomendada, especialmente em momentos de crise ou desequilíbrio financeiro.

Contudo, essa negociação deve ser conduzida de maneira técnica e juridicamente assistida, evitando cláusulas abusivas e prejuízos ocultos.

Etapas recomendadas:

• Levantamento e análise técnica dos contratos existentes
• Avaliação de taxas de juros, encargos e cláusulas contratuais
• Identificação de abusos ou irregularidades
• Proposta de reestruturação financeira realista
• Formalização do novo contrato, resguardando os direitos da empresa

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em situações específicas, quando comprovada vulnerabilidade técnica ou desequilíbrio na relação contratual.

Revisão Judicial das Dívidas Empresariais

Quando a negociação extrajudicial não é viável ou o banco/financeira insiste em condições ilegais, é possível buscar a revisão judicial das dívidas empresariais.

Esse procedimento tem respaldo no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e nas decisões dos tribunais superiores.

A ação revisional permite buscar:

• Reduzir juros excessivos ou abusivos
• Excluir encargos e multas indevidas
• Suspender provisoriamente cobranças enquanto o processo tramita
• Recalcular o valor real da dívida

Portanto, o empresário ou representante da empresa tem o direito de questionar judicialmente cláusulas que violem a boa-fé, o equilíbrio contratual ou as normas legais.

Blindagem Patrimonial Diante das Dívidas Empresariais

Empresas que acumulam dívidas empresariais precisam, com urgência, adotar medidas legais visando proteger seus bens e o patrimônio dos sócios.

A busca pela blindagem patrimonial, quando feita dentro dos limites legais, permite organizar o patrimônio empresarial e pessoal de forma segura.

Exemplos de medidas lícitas:

• Constituição de holding familiar ou empresarial
• Separação patrimonial entre sócios e empresa
• Reorganização societária
• Estruturação de contratos e garantias dentro da lei

Importante: tentativas fraudulentas de ocultação de patrimônio podem gerar a desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, a busca pela blindagem deve ser feita de forma transparente, planejada e sempre com orientação jurídica especializada.

Defesa Judicial Contra Cobranças de Dívidas Empresariais

Caso o banco ingresse com ação de cobrança ou execução, o empresário ou empresa pode se defender de forma técnica e estratégica, com base na legislação vigente.

Entre as possibilidades estão:

• Exceção de pré-executividade (para discutir vícios no processo)
• Embargos à execução (contestação do valor da dívida)
• Revisão contratual no curso da ação judicial
• Contestação de cláusulas abusivas ou encargos ilegais

Além disso, é possível negociar acordos judiciais favoráveis, preservando o funcionamento da empresa e evitando prejuízos ao patrimônio dos sócios.

Portanto, a defesa jurídica adequada é essencial para enfrentar cobranças abusivas ou processos bancários.

Conclusão

Dívidas empresariais podem comprometer o futuro de qualquer negócio, mas existem soluções jurídicas legítimas e estratégicas para lidar com essa situação.

Com planejamento, conhecimento técnico e assessoria jurídica, é possível:

• Renegociar dívidas empresariais com segurança
• Revisar judicialmente contratos abusivos
• Proteger o patrimônio empresarial e dos sócios
• Defender-se de cobranças e execuções ilegais

Nosso escritório possui atuação técnica e estratégica na defesa de empresas e empresários em questões relacionadas a dívidas empresariais, sempre observando os princípios legais e éticos que regem a advocacia.

Se sua empresa enfrenta esse tipo de situação, é recomendável buscar orientação jurídica qualificada, a fim de compreender os caminhos legais disponíveis e agir de forma preventiva e fundamentada.

Mais informações

Acesse nosso canal no YouTube

Entre em contato conosco

OAB/SC nº 3.896/17

O post Dívidas Empresariais: Proteja a Empresa e o Seu Patrimônio apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Ter o nome sujo sem dívida é mais comum do que parece — e é um erro que pode custar caro. Muitos brasileiros enfrentam essa injustiça sem nem saber por onde começar. Felizmente, a lei oferece caminhos eficazes para corrigir essa falha, restaurar sua reputação e, se for o caso, buscar reparação pelos danos sofridos.

Nome sujo sem dívida? Entenda como isso acontece

Você pagou todas as parcelas, quitou o contrato ou sequer fez a compra, mas mesmo assim aparece negativado. Situações assim são mais frequentes do que se imagina — e envolvem erros administrativos, fraudes, cobranças indevidas ou até mesmo a negativação automática por parte de empresas.

E o mais grave: essa restrição indevida atinge não apenas o crédito, mas a dignidade da pessoa. A boa notícia é que o STJ já consolidou entendimento favorável ao consumidor em situações como essa.

O que fazer com o nome sujo sem dívida?

Diante desse cenário, a ação precisa ser rápida e estratégica. Veja o passo a passo:

• Verifique seu CPF em sites confiáveis: Acesse o site https://www.serasa.com.br/ e veja se há alguma anotação indevida. É o primeiro passo para agir com segurança.
• Identifique a origem da negativação: Descubra qual empresa solicitou a inclusão do seu nome. Exija documentos, comprovantes ou contratos que justifiquem a dívida.
• Reúna provas: Comprovantes de pagamento, contratos quitados, prints, conversas e documentos são essenciais para comprovar que você não tem dívida.
• Busque apoio jurídico especializado: Cada caso é único. O ideal é contar com análise técnica e estratégia jurídica para garantir seus direitos — inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.

Seus direitos quando o nome está sujo sem dívida

A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, é clara: ninguém pode ser negativado injustamente. Se isso acontecer, é possível:

• Pedir a retirada urgente da restrição;
• Solicitar reparação por danos morais;
• Acionar a Justiça com base em jurisprudência consolidada.

Quando cabe indenização?

Quando a negativação indevida é comprovada, o Judiciário normalmente reconhece o direito à indenização por danos morais. O valor da reparação depende de fatores como:

• Tempo de exposição do nome no cadastro;
• Consequências práticas do bloqueio de crédito;
• Reincidência da empresa responsável;
• Situação financeira da vitima e poder econômico do causador do dano.

A jurisprudência entende que o simples fato de negativar indevidamente já gera abalo moral, independentemente da culpa do causador do dano.

Conclusão: nome sujo sem dívida é um erro, e você pode resolver

Ninguém é obrigado a aceitar injustiças. Se você tem o nome sujo sem dívida, saiba que há solução — e a lei está ao seu lado. Com o apoio jurídico certo, é possível limpar seu nome, proteger sua imagem e, quando necessário, ser reparado pelos danos sofridos.

Mais informações

Acesse nosso canal no YouTube

Entre em contato conosco

OAB/SC nº 3.896/17

O post Nome Sujo Sem Dívida? Descubra o Que Fazer apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Muitos compradores são atraídos pelos preços aparentemente vantajosos e pela possibilidade de se programar financeiramente antes da entrega das chaves. Mas será que esse sonho realmente vale a pena?

A verdade é que as construtoras lucram ao captar dinheiro antecipadamente, evitando recorrer a grandes financiamentos. E você? Corre riscos que podem custar caro!

Os perigos de comprar um imóvel na planta

Atraso na entrega – Quem nunca ouviu falar de obras que atrasam meses ou até anos? Além da frustração, isso pode gerar despesas extras, como aluguel inesperado. Casais brigam, planos são adiados e o prejuízo pode ser imenso!

Construtora pode falir – E se a construtora simplesmente não terminar a obra? Infelizmente, isso acontece mais do que você imagina. O resultado? Você perde o dinheiro investido e fica sem imóvel!

Aumento inesperado nas prestações – Parcelas acessíveis no início podem virar uma bomba-relógio! Índices como INCC e CUB fazem as parcelas subirem mês a mês, sem que você perceba. Quem financia diretamente com a construtora ou opta por juros flutuantes precisa ter atenção redobrada!

Obras de má qualidade – Imagine receber as chaves e encontrar rachaduras, infiltrações e acabamentos mal feitos. Isso acontece com frequência, e o pior: muitos compradores não sabem como exigir seus direitos!

Como evitar dores de cabeça na compra do seu imóvel?

Investigue a construtora – Não se deixe enganar pelo tamanho ou fama da empresa. Consulte processos por atraso, problemas com a averbação da incorporação no registro de imóveis e reclamações em sites especializados.

Visite outras obras e converse com compradores – Redes sociais, grupos de moradores e sites de avaliações são uma mina de ouro para descobrir se a construtora cumpre o que promete.

Atrasou a entrega? Exija seus direitos! – Você pode ter direito a indenização, suspensão de cobranças abusivas e até rescisão do contrato. Tanto compradores quanto construtoras devem buscar orientação para evitar prejuízos financeiros e processos judiciais.

Problemas estruturais? Acione a garantia! – A maioria dos imóveis novos possui garantia de até 5 anos. Não aceite desculpas e exija reparos, antes que pequenos problemas se tornem um pesadelo estrutural!

A solução pode estar em um advogado especializado em direito imobiliário – Se o problema não for resolvido amigavelmente, um advogado especializado em Direito Imobiliário pode garantir que seus direitos sejam respeitados. E se houver financiamento envolvido, um especialista em contratos bancários pode ser essencial, especialmente em casos como o programa Minha Casa Minha Vida.

Quer comprar um imóvel com segurança? Consulte um especialista antes de assinar qualquer contrato. Isso pode evitar anos de dor de cabeça e prejuízos financeiros!

Mais informações

Acesse nosso canal no YouTube

Entre em contato conosco

OAB/SC nº 3.896/17

O post Comprar imóvel na planta: oportunidade ou cilada? apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Casos reais: quando apelidos no trabalho e na escola se tornam bullying

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar R$ 70 mil de indenização a um funcionário que perdeu parte dos dedos em um acidente. Após o ocorrido, ele passou a ser chamado de “cotó” pelos colegas, o que configurou assédio moral. A empresa foi responsabilizada pelo ambiente hostil e teve que arcar com os danos causados.

[Leia a decisão completa]

Nas escolas, a prática também tem levado instituições de ensino a responder judicialmente. Um caso emblemático resultou na condenação de uma escola ao pagamento de R$ 40 mil a uma ex-aluna que sofreu bullying devido a apelidos pejorativos e constrangimentos públicos.

[Confira o caso completo]

Como evitar problemas jurídicos com apelidos no ambiente de trabalho e escolar?

Para prevenir o bullying e evitar implicações legais, algumas medidas são fundamentais:

• Interromper imediatamente qualquer apelido ofensivo – Caso um colaborador ou aluno demonstre desconforto, a situação deve ser tratada com seriedade.
• Registrar ocorrências e medidas adotadas – Manter documentação formal das providências tomadas pode ser essencial em um eventual processo judicial.
• Estabelecer políticas claras de respeito – No ambiente de trabalho, regras internas bem definidas ajudam a prevenir situações que possam levar a responsabilização da empresa.

Conclusão

O bullying causado por apelidos no ambiente de trabalho e escolar não deve ser encarado como algo inofensivo. Além de afetar a saúde mental das vítimas, pode resultar em ações judiciais e prejuízos financeiros para empresas e escolas.

Se precisar de orientação jurídica sobre casos de bullying e assédio moral, busque um profissional qualificado para analisar sua situação com responsabilidade.

Assista nosso vídeo sobre o tema

Mais informações

Acesse nosso canal no YouTube

Entre em contato conosco

OAB/SC nº 3.896/17

O post Apelidos no ambiente de trabalho e escola: brincadeira ou bullying? apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Produto ou Serviço? A Diferença Que Pode Custar Caro

Ao comprar um celular ou um carro, o que muda de uma loja para outra é apenas o preço. O produto continua o mesmo, com as mesmas características e funcionalidades.

Já o serviço jurídico não segue essa lógica. Cada caso tem particularidades, e o resultado depende de fatores como:

• Qualificação e experiência do advogado
• Complexidade da demanda
• Estratégia jurídica adotada

A advocacia exige análise minuciosa, planejamento estratégico e conhecimento aprofundado da legislação. O atendimento personalizado e a experiência do profissional fazem toda a diferença.

O Barato Que Pode Sair Caro

Nos últimos anos, houve um aumento expressivo no número de cursos de Direito. O resultado? Muitos profissionais no mercado, sem a qualificação ou experiência necessária para lidar com casos complexos.

Leia: Por que Brasil tem maior número de advogados por habitantes do mundo

Optar pelo advogado apenas pelo preço pode gerar problemas graves, como:

• Erros processuais que podem comprometer seus direitos
• Demora na solução do caso por falta de estratégia adequada
• Despesas extras para buscar corrigir falhas que poderiam ter sido evitadas

Um advogado experiente já enfrentou desafios semelhantes ao seu e sabe quais caminhos seguir. O conhecimento prático evita riscos desnecessários, protege seus direitos e aumenta as chances de sucesso.

O Que Levar em Conta Ao Escolher Um Advogado?

• Experiência na área específica – Cada ramo do Direito tem suas particularidades. Um profissional especializado compreende melhor as nuances do seu caso.
• Atendimento transparente e objetivo – Explicações claras ajudam o cliente a tomar decisões informadas.
• Compromisso e credibilidade – A confiança no profissional é essencial para um bom andamento do processo.

Conclusão: A Escolha Certa Faz Toda a Diferença

Diferente de um produto padronizado, um serviço jurídico exige análise, estratégia e personalização. Na advocacia, o barato pode sair muito caro, e a escolha do profissional deve ir além do preço.

Se precisa de orientações jurídicas, busque um profissional qualificado e comprometido, que analise seu caso com responsabilidade e dedicação.

Mais informações

Acesse nosso canal no Youtube .

Nosso contato? Clique aqui.

OAB/SC nº 3.896/17

O post Pesquisando Advogados? apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

O que são Juros Abusivos?
Juros abusivos são taxas que ultrapassam a média do mercado para o tipo de operação contratada. Essas taxas podem ser consideradas ilegais quando não estão de acordo com os princípios do direito do consumidor e do código civil brasileiro. Em outras palavras, quando a instituição financeira cobra valores desproporcionais, ela pode estar violando os direitos do cliente.

Como Identificar Juros Abusivos em contratos e se proteger?
Para verificar se os juros cobrados em seu contrato estão acima do permitido, é necessário consultar a taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. O Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) é uma ferramenta pública que permite acessar as taxas médias praticadas em diversos tipos de operações financeiras, como financiamentos de veículos, empréstimos consignados e outras modalidades de crédito.

Passos para Consultar a Taxa Média no SGS:

1. Acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/?SERIESTEMP
2. Escolha a categoria do contrato (como financiamento de veículos ou crédito pessoal).
3. Informe o período desejado e analise os dados apresentados.
4. Compare as taxas médias com os juros do seu contrato.

Se você encontrar dificuldades para localizar ou interpretar essas informações, não se preocupe! Você pode contar com a ajuda de um advogado especializado, que realizará uma análise detalhada e esclarecerá todas as suas dúvidas.

Quais São Seus Direitos ao Identificar Juros Abusivos?
Se, após a análise, os juros cobrados forem superiores à taxa média de mercado, você pode tomar medidas legais para corrigir essa situação. A principal ferramenta é a ação revisional de contrato, na qual o consumidor solicita ao judiciário a revisão das taxas cobradas pela instituição financeira.

É importante destacar que o juiz analisará o caso e, se considerar que os juros estão abusivos, poderá determinar a redução das taxas para valores justos, bem como a devolução de valores pagos em excesso, caso aplicável.

Por Que Buscar Ajuda de um Advogado Especializado?
Contratar um advogado especializado em direito bancário e defesa do consumidor é essencial para garantir que seus direitos sejam protegidos de forma eficaz. Esse profissional irá:

• Realizar uma análise detalhada do seu contrato;
• Identificar possíveis irregularidades e juros abusivos;
• Orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas;
• Representá-lo em uma eventual ação judicial, caso seja necessário.

Além disso, um advogado experiente poderá negociar diretamente com a instituição financeira para tentar resolver a questão de forma amigável, economizando tempo e dinheiro.

Conclusão
Pagar juros abusivos não é apenas injusto, mas também ilegal. Por isso, é fundamental estar atento às taxas cobradas em seus contratos e agir rapidamente caso identifique irregularidades. Utilize as ferramentas disponíveis, como o SGS do Banco Central, para verificar a taxa média de mercado, e procure orientação especializada para garantir seus direitos.

Se precisar de ajuda, entre em contato conosco! Estamos à disposição para auxiliá-lo com uma análise detalhada e esclarecer todas as suas dúvidas.

Defenda seus direitos e evite pagar mais do que o justo!

Mais informações

Acesse nosso canal no Youtube .

Procurando um advogado bancário? Clique aqui.

OAB/SC nº 3.896/17

O post Como Identificar Juros Abusivos e se Proteger apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

Como Funciona Para Pagar Menos IPTU

Em várias cidades, ao exigir a Nota Fiscal de serviços, os cidadãos podem acumular créditos que, por consequência, geram descontos no IPTU do ano seguinte. Dessa forma, você pode garantir uma economia significativa no pagamento do seu imposto. Além disso, é importante ficar atento às regras e prazos que podem variar de acordo com o município.

Agora que você já sabe dessa possibilidade, confira o passo a passo para garantir seus descontos:

Passo a Passo para Conseguir Descontos no IPTU

1. Acesse o site da Nota Fiscal do seu município: Primeiramente, verifique as datas disponíveis, que geralmente ficam entre setembro e outubro, para solicitar seus créditos.
2. Faça seu cadastro: Em seguida, crie um perfil no portal da Nota Fiscal do seu município. Dessa forma, você poderá acompanhar suas notas e créditos acumulados.
3. Verifique suas notas: Logo após o cadastro, provavelmente o site mostrará todas as notas fiscais emitidas em seu nome, o que permite que você visualize os créditos disponíveis.
4. Indique o seu IPTU: Depois disso, escolha o imóvel onde deseja aplicar o desconto. Em cidades como Blumenau, o sistema NotaBlu permite aplicar os créditos, mesmo que você não tenha vínculo direto com o imóvel.
5. Fique atento às pendências: No entanto, se você tiver débitos ou pendências, não será possível utilizar os créditos. Por isso, é fundamental estar com as suas obrigações em dia.

Exemplo: Blumenau e o Sistema NotaBlu

Para ilustrar, em Blumenau, o sistema NotaBlu permite que você solicite descontos no IPTU anualmente. Aliás, os créditos podem chegar a até 30% do valor total do imposto, o que representa uma economia significativa. Além disso, como mencionado anteriormente, não é necessário ser o proprietário do imóvel para aplicar os créditos, o que torna o processo ainda mais prático e acessível.

Conclusão Sobre Como Pagar Menos IPTU

Em resumo, aproveitar esses descontos no IPTU é uma excelente maneira de economizar e garantir que o pagamento do seu imposto seja menos pesado no seu orçamento. Portanto, não perca essa chance! Fique de olho nas datas, cadastre-se no sistema do seu município e garanta essa vantagem.

Por fim, para obter mais informações detalhadas, assista ao nosso vídeo e confira outros conteúdos no blog. Acesse agora e descubra como economizar no seu IPTU!

Post do advogado: Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

O post Como Pagar Menos IPTU apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.

1. Leia a Citação Com Atenção

Segundo o Código de Processo Civil, artigo 230, o prazo para a parte será contado da citação, da intimação ou da notificação.

A citação é o documento formal que comunica que você está sendo processado. Ela inclui informações cruciais, como o nome da parte autora, o número do processo, o prazo para resposta e data para comparecimento em eventual audiência. É essencial que você leia o documento com cuidado para entender a natureza da reclamação contra você.

2. Consulte um Advogado Imediatamente

Consultar um advogado é um passo fundamental para garantir que sua defesa seja bem preparada:

Escolha Especializada: Um advogado com experiência na área relevante do seu caso pode oferecer uma compreensão aprofundada e estratégica sobre como lidar com a situação. A experiência do advogado pode ser um diferencial importante na formulação de uma defesa adequada.

Planejamento Financeiro: Durante a consulta, você poderá discutir os honorários e entender o investimento necessário para a defesa. Um advogado que ofereça uma proposta clara e justa ajudará a planejar melhor seus recursos e evitar surpresas financeiras.

Prazo e Urgência: Consultar um advogado o quanto antes é crucial para garantir que sua defesa seja elaborada de forma completa e dentro do prazo estipulado, evitando custos adicionais e complicações que podem surgir com a proximidade do prazo.

3. Reúna Documentos e Evidências

Uma defesa eficaz requer provas substanciais:

Provas e Documentos: Reúna todos os documentos e evidências relevantes, como documentos, áudios e vídeos. Essas provas são essenciais para sustentar sua defesa e mostrar ao juiz por que a ação da parte contrária não procede.

Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos: É importante apresentar evidências que comprovem que a reclamação da parte autora não merece prosperar. Apenas alegar não é suficiente; você deve demonstrar com provas claras os motivos pelos quais a ação não deve ter procedência.

4. Responda Dentro do Prazo

Responda à citação dentro do prazo estipulado para evitar consequências negativas:

Consequências da Inação: Ignorar a citação ou tentar evitar o problema não é uma solução viável e pode levar a decisões desfavoráveis automáticas. A apresentação da defesa dentro do prazo é crucial para buscar garantir seus direitos.

5. Prepare-se para Audiências e Procedimentos

Esteja pronto para participar de audiências e procedimentos relacionados ao processo:

Preparação para Audiências: Seu advogado ajudará a preparar todas as etapas do processo, incluindo a apresentação de evidências e testemunhas. A colaboração estreita com seu advogado garantirá uma defesa robusta em cada etapa do caso.

6. Mantenha uma Comunicação Eficaz com Seu Advogado

Após contratar um advogado, confie nele para gerenciar o processo e fornecer atualizações importantes:

Comunicação Clara: É inviável para um advogado fornecer atualizações constantes sobre o andamento do processo ou explicar cada movimento que aparece; o procedimento padrão é que o advogado entre em contato apenas quando houver uma situação relevante ou necessidade de ação por parte do cliente. Os processos costumam ser demorados, e cabe ao cliente confiar no profissional e aguardar o desfecho da causa.

7. Conclusão

Se você recebeu uma citação e está preocupado com o que fazer a seguir, agendar uma consulta com um advogado experiente pode fazer toda a diferença. Se quiser entrar em contato conosco, estamos aqui para oferecer a orientação e o suporte necessários para enfrentar sua situação. Entre em contato para obter assistência personalizada e eficaz.

8. Mais Informações

Acesse nosso canal no Youtube .

Procurando um advogado? Clique aqui.

O post Recebi Citação De Um Processo: O Que Fazer? apareceu primeiro em Probst & Braun Advogados.