E é justamente aí que a maioria das ações dá errado.

O que realmente aumenta as chances de sucesso é a qualidade da prova médica apresentada no processo.

Na prática, existe um verdadeiro “checklist” que o Judiciário analisa antes de conceder a tutela de urgência para fornecimento de medicamento fora da lista do SUS.

Entender isso faz toda a diferença.

Por que muitas ações de medicamento são negadas?

Porque o processo, muitas vezes, é instruído apenas com uma receita médica simples, um relatório genérico e a negativa do SUS.

Para o juiz, isso não demonstra que o medicamento é realmente indispensável para aquele paciente específico.

E, sem essa segurança, a liminar costuma ser negada.

O que é necessário para ganhar uma ação de medicamento contra o SUS?

O que realmente determina se a ação será deferida ou negada é um conjunto de provas técnicas que o Judiciário já vem exigindo de forma bastante objetiva.

Entender exatamente o que o juiz analisa antes de conceder a liminar é o que separa as ações que dão certo daquelas que são negadas logo no início.

O que o juiz realmente analisa antes de conceder a liminar

Em decisões recentes, o Judiciário tem deixado muito claro quais pontos são determinantes nesses casos. O foco não está na tese jurídica, mas na qualidade técnica do laudo médico.

Os principais pontos observados são:

Laudo médico técnico, detalhado e individualizado

Não basta constar a doença e o nome do medicamento.

O laudo precisa demonstrar:

• histórico clínico do paciente
• exames que comprovem a evolução da doença
• descrição clara do quadro atual
• acompanhamento por especialista
• análise individualizada do caso

Isso mostra ao juiz que não se trata de uma prescrição genérica, mas de um tratamento realmente necessário.

Demonstração de que o SUS não possui alternativa terapêutica eficaz

É essencial demonstrar que os tratamentos disponíveis no SUS são apenas paliativos ou inadequados para aquele caso específico.

Quando fica claro que não existe substituto terapêutico real na rede pública, o Judiciário passa a enxergar a necessidade do medicamento pleiteado.

Medicina baseada em evidências (um ponto decisivo)

Laudos que citam estudos científicos reconhecidos, diretrizes médicas e evidências clínicas têm muito mais força.

Isso permite que o juiz compreenda que a prescrição está amparada em conhecimento técnico sólido — e não em tentativa.

Justificativa técnica da escolha do medicamento

Outro ponto muito relevante é explicar por que aquele medicamento foi escolhido, inclusive descartando outras opções possíveis por contraindicações, combinação com outros medicamentos que o paciente já utiliza, efeitos adversos relevantes ao paciente.

Isso demonstra individualização do tratamento.

Registro na ANVISA e ausência de caráter experimental

O medicamento precisa possuir registro na ANVISA e indicação em bula para a doença tratada. Esse é um dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comprovação de que o paciente não tem condições de arcar com o custo do medicamento

Além da questão médica, o juiz também analisa se o paciente realmente não tem condições financeiras de adquirir o medicamento por conta própria.

É necessário demonstrar, com documentos, que o custo do tratamento é incompatível com a renda do paciente e da sua família.

Para isso, costumam ser exigidos comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas mensais.

Sem essa comprovação, mesmo um laudo médico bem elaborado pode não ser suficiente para a concessão da liminar.

Prova da progressão da doença e da urgência

Exames comparativos que demonstrem a piora do quadro clínico são fundamentais para caracterizar o perigo da demora e justificar a concessão da liminar.

O papel do NATJus

O juiz pode solicitar parecer ao NATJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário).

Esse parecer não é vinculante, mas tem peso. Quando o relatório médico é genérico, a nota técnica do NATJus costuma prevalecer. Já um laudo detalhado e fundamentado pode convencer o juiz a conceder a liminar mesmo diante de parecer desfavorável.

A possibilidade de perícia médica judicial no curso do processo

Em muitos processos dessa natureza, o juiz determina a realização de perícia médica judicial.

Nessa fase, um médico nomeado pelo juízo irá avaliar o paciente, analisar os exames, o histórico clínico e a prescrição do medicamento.

Quando o laudo médico apresentado na inicial é técnico, detalhado e bem fundamentado, ele dialoga diretamente com a perícia judicial e reforça a necessidade do tratamento.

Checklist: documentos essenciais para ingressar com a ação

Antes de ajuizar a ação, é fundamental reunir:

• Laudo médico detalhado
• Exames recentes que demonstrem a progressão da doença
• Demonstração de que não há tratamento eficaz no SUS
• Fundamentação científica da prescrição
• Justificativa individualizada da escolha do medicamento
• Comprovação da incapacidade financeira
• Informação sobre o registro do medicamento na ANVISA

Conclusão

A maioria das ações de medicamento não é negada por falta de direito, mas por falta de prova técnica adequada.

A experiência do escritório em demandas dessa natureza demonstra que a correta análise prévia da documentação médica é o que realmente define as chances de concessão da liminar.

Se você recebeu uma negativa do SUS e tem dúvidas sobre a viabilidade do seu caso, entre em contato com nosso escritório para uma avaliação do caso antes de ingressar com a ação, pois isso pode evitar tempo perdido e aumentar significativamente as chances de êxito.

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Produto ou Serviço? A Diferença Que Pode Custar Caro

Ao comprar um celular ou um carro, o que muda de uma loja para outra é apenas o preço. O produto continua o mesmo, com as mesmas características e funcionalidades.

Já o serviço jurídico não segue essa lógica. Cada caso tem particularidades, e o resultado depende de fatores como:

• Qualificação e experiência do advogado
• Complexidade da demanda
• Estratégia jurídica adotada

A advocacia exige análise minuciosa, planejamento estratégico e conhecimento aprofundado da legislação. O atendimento personalizado e a experiência do profissional fazem toda a diferença.

O Barato Que Pode Sair Caro

Nos últimos anos, houve um aumento expressivo no número de cursos de Direito. O resultado? Muitos profissionais no mercado, sem a qualificação ou experiência necessária para lidar com casos complexos.

Leia: Por que Brasil tem maior número de advogados por habitantes do mundo

Optar pelo advogado apenas pelo preço pode gerar problemas graves, como:

• Erros processuais que podem comprometer seus direitos
• Demora na solução do caso por falta de estratégia adequada
• Despesas extras para buscar corrigir falhas que poderiam ter sido evitadas

Um advogado experiente já enfrentou desafios semelhantes ao seu e sabe quais caminhos seguir. O conhecimento prático evita riscos desnecessários, protege seus direitos e aumenta as chances de sucesso.

O Que Levar em Conta Ao Escolher Um Advogado?

• Experiência na área específica – Cada ramo do Direito tem suas particularidades. Um profissional especializado compreende melhor as nuances do seu caso.
• Atendimento transparente e objetivo – Explicações claras ajudam o cliente a tomar decisões informadas.
• Compromisso e credibilidade – A confiança no profissional é essencial para um bom andamento do processo.

Conclusão: A Escolha Certa Faz Toda a Diferença

Diferente de um produto padronizado, um serviço jurídico exige análise, estratégia e personalização. Na advocacia, o barato pode sair muito caro, e a escolha do profissional deve ir além do preço.

Se precisa de orientações jurídicas, busque um profissional qualificado e comprometido, que analise seu caso com responsabilidade e dedicação.

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Contexto Histórico e Base Legal

A trajetória do salário mínimo de Santa Catarina teve início com a promulgação da Lei Complementar 459 em 30 de setembro de 2009, inicialmente vigente para o ano de 2010. Desde então, os valores desse piso salarial são objeto de negociação anual entre representantes de empregadores e trabalhadores. Essas negociações servem como parâmetro para a elaboração de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa.

É importante ressaltar que o salário mínimo regional visa respeitar  o princípio estabelecido pela Constituição Federal, que em seu artigo  7º inciso IV, que define como direito dos trabalhadores urbanos e rurais um salário mínimo que seja capaz de atender às necessidades vitais básicas, contemplando moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Além disso, a legislação constitucional prevê reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, vedando a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Quatro Faixas, Inúmeras Especificidades

O salário mínimo regional de Santa Catarina aplica-se exclusivamente a empregados sem piso salarial definido por lei federal ou norma coletiva mais vantajosa. As quatro faixas salariais abrangem diversos setores, adaptando-se às diversas realidades econômicas do estado. Isso é crucial para compreender as nuances do cenário salarial em Santa Catarina e como ele se ajusta às diferentes condições econômicas locais.

• Primeira Faixa (R$ 1.612,26): Setores Abrangidos: Agricultura, pecuária, indústrias extrativas, beneficiamento, pesca, aquicultura, construção civil, indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, entre outros.
• Profissões Específicas: Empregados domésticos, estabelecimentos hípicos, motociclistas, motoboys e transporte em geral (exceto motoristas).
• Segunda Faixa (R$ 1.670,56): Setores Abrangidos: Indústrias do vestuário, calçados, fiação, tecelagem, papel, papelão, cortiça, mobiliário, distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas, empresas de comunicações e telemarketing, entre outros.
• Terceira Faixa (R$ 1.769,14): Setores Abrangidos: Indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentação, comércio em geral, empregados de agentes autônomos do comércio.
• Quarta Faixa (R$ 1.844,40): Setores Abrangidos: Indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, gráficas, vidros, cristais, joalheria, cerâmica, seguros privados, construção, turismo, serviços de saúde, processamento de dados e motoristas do transporte em geral.

Importante destacar que os valores acima correspondem a última atualização para o ano de 2024.

Implicações nas Relações Laborais

A compreensão do salário mínimo regional é crucial para ambas as partes na relação de emprego. As negociações anuais refletem não apenas aspectos econômicos, mas também o compromisso com condições laborais mais justas, adaptadas à realidade catarinense. Entender esses detalhes é fundamental para construir relações laborais sustentáveis e equitativas em Santa Catarina.

Conclusão

Em resumo, o salário mínimo regional transcende o conceito de um valor isolado; torna-se um reflexo dinâmico das complexidades econômicas e do compromisso com relações de trabalho mais equitativas. Compreender essa dinâmica é crucial para estabelecer práticas laborais mais sustentáveis e justas.

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Contratar um advogado é uma decisão importante que muitas pessoas tomam em momentos cruciais de suas vidas. Seja para resolver uma disputa legal, garantir seus direitos, ou enfrentar um processo judicial, a escolha de um advogado competente é essencial para obter resultados positivos. No entanto, nem sempre as expectativas são atendidas e os clientes podem se encontrar insatisfeitos com os serviços prestados por seus advogados. Neste artigo, daremos sugestões de etapas que um cliente pode seguir se estiver enfrentando problemas ou insatisfação com seu advogado.

1. Comunique Suas Preocupações:

A comunicação é fundamental em qualquer relação profissional, e a relação entre um cliente e seu advogado não é exceção. Se você estiver insatisfeito com os serviços prestados, a primeira etapa é agendar uma reunião presencial com o advogado para discutir suas preocupações abertamente. Seja claro e específico sobre os problemas que está enfrentando e explique o que espera que seja feito para resolver a situação.

2. Verifique o Contrato e a Ética Profissional:

Antes de tomar qualquer medida drástica, é importante rever o contrato assinado com o advogado. Entenda quais são os termos e as condições, incluindo os procedimentos de resolução de conflitos ou cláusulas de rescisão do contrato. Além disso, verifique o código de ética profissional seguido pelos advogados, para garantir que seu advogado esteja cumprindo suas obrigações éticas.

3. Considere Buscar Uma Segunda Opinião:

Se as suas preocupações persistirem após a comunicação com o advogado, pode ser valioso buscar uma segunda opinião de outro profissional do direito. Ao fazer isso, você poderá obter uma nova perspectiva sobre o seu caso e avaliar se a atuação do advogado está adequada ou se existem abordagens diferentes para o problema em questão.

4. Aprenda Com A Experiência:

Lidar com a insatisfação em relação a um advogado pode ser um processo desafiador e estressante. É importante aprender com essa experiência e aplicar os conhecimentos adquiridos para futuras contratações de serviços jurídicos. Pesquise bem antes de escolher um novo advogado (ou recontratar o antigo), verificando seu histórico, experiência e eventuais avaliações na internet.

5. Talvez A Sua Insatisfação Não Seja Com O Advogado:

Talvez a sua insatisfação não seja com o advogado, mas sim com outros fatores, como, por exemplo, a demora do Judiciário. Sugerimos que o leitor acesse nosso artigo sobre “O que fazer se o processo estiver demorando” para obter orientações específicas sobre como lidar com essa questão. É importante considerar que o tempo de tramitação de processos pode variar conforme a complexidade do caso, o volume de processos no sistema judiciário e outros fatores externos. Portanto, entender os procedimentos e buscar informações adicionais pode ajudar a esclarecer quais aspectos da situação estão sob o controle do advogado e quais são influenciados por outros elementos do processo legal.

Conclusão:

A insatisfação com um advogado não precisa ser uma situação irreversível. Seguindo os passos acima, você pode encontrar uma solução adequada para o problema e, se necessário, procurar ajuda de outros profissionais ou órgãos reguladores. A comunicação aberta e o entendimento dos direitos contratuais são fundamentais para resolver a situação de forma justa e eficiente. Lembre-se de que cada caso é único, e é essencial procurar aconselhamento jurídico personalizado para tomar as decisões mais adequadas ao seu caso específico.

Probst e Braun Advogados – OAB/SC nº 3.896/17

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O que é citação – ato que leva ao conhecimento de quem está sendo processado, de que o processo existe. Pode até já saber antes a existência, mas os prazos começam a correr a partir deste momento.

É o que garante que o réu do processo possa se defender, um direito garantido a todos.

Depois disso, deve-se procurar um advogado de confiança, de preferência especialista na área que envolve o problema.

Já recomendamos levar toda a documentação que achar pertinente à consulta, bem como teus documentos pessoais e um comprovante de residência.

Quanto antes conseguir, melhor, pois se deixar para cima da hora, corre-se o risco de ter uma defesa ruim, tanto por questões técnicas, quanto por orgnização de documentos e provas necessárias para se defender.

Além do que, advogados podem cobrar mais caro se tiverem que parar tudo o que estão fazendo para lhe defender.

Vale lembrar que uma vez passado o prazo de defesa, não se pode mudar o que foi dito, e a chance para argumentar é essa.

No processo não existe “dar um jeitinho” e nem uma “esticadinha” – processo é coisa séria.

Aliás, segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Mas, e se o prazo já passou, o que eu faço? Mesmo assim procure seu advogado, pois embora se tenha passado a chance de argumentos, ainda é possível tomar algumas medidas, como por exemplo, apresentar documentos, pedir prescrição (ou seja, afirmar que o direito “caducou”) e outros pontos, atuando no estado em que se encontra.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado Blumenau

Fizemos um vídeo sobre o assunto, acesse nosso canal no Youtube.

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No vídeo de hoje, vamos dar algumas dicas para organizar os documentos, para caso um dia precise, estar tudo em ordem, e não se perder, ou pior, perder um processo por causa de desorganização.

Ah, mas eu não tenho nenhum processo: sim, mas se um dia precisar, já estará organizado. Lembre-se: uma pessoa prevenida vale por duas.

1 – O que é uma prova processual?

É a forma efetiva de demonstrar os fatos que são afirmados no processo.

De nada adianta dizer para o advogado que tem um documento, lá numa gaveta empoeirada, e quando abre, simplesmente não se consegue entender nada por que está desorganizado.

2 – Como organizar as provas para levar ao advogado?

O juiz é quem recebe o processo, e o advogado faz a seleção para explicar ao juiz.

Com o mundo cada vez mais rápido, as provas do processo precisam estar cada vez mais adequadas, sob pena de ninguém ler o que está escrito nelas. Pense: o juiz está com 2 mil processos em gabinete para julgar: qual é a chance de ele ficar olhando a sua fatura da internet para encontrar uma soma que não fecha?

Não adianta jogar uma série de documentos de qualquer jeito, e de forma desordenada, pois tem que ficar tudo claro, e bem especificado do que se trata.

Uma dica para ordenar, é separar por tipos (por exemplo, extratos bancários, folhas de pagamento, cartão ponto) e depois disso, colocar em ordem de datas.

Planilha tudo também ajuda bastante.

Lembre-se: as vezes essas provas consistem num andamento de meses ou anos de sua vida, logo, para o advogado enfatizar o que é necessário, e deixar de lado o que é desnecessário, ele precisa entender tudo, para daí selecionar o que importa ou não.

3 – Processo Eletrônico

Hoje em dia, os processos não são mais aquelas “pastas” cheias de papel, que ficavam no Fórum, mas sim, são procedimentos digitais, com muitas automatizações.

A forma correta é, sempre que possível, arquivar em PDF, na forma já recomendada.

Se for feito assim, além de economizar espaço na sua residência ou escritório, ainda por cima fica mais fácil de manter organizado, sem risco de as crianças desordenarem, da diarista colocar em lugar onde não se consiga encontrar, ou de seu companheiro sumir para não conseguir encontrar (acontece muito em casos de divórcio).

Existem vários aplicativos que ajudam a organizar, como scanners de celular (Adobe Scan, por exemplo), formatadores de PDF (PDFTKBuilder ou PDF24).

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado em Blumenau

Fizemos um vídeo para quem pensa em processar alguém.

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Não é raro recebermos ligação de pessoas que possuem processos com outros advogados e que reclamam da demora dos seus casos.

Pela nossa experiência, a situação nem sempre ocorre por desídia do advogado, até porque, diferentemente de juízes e demais servidores do judiciário, apenas o advogado da parte têm prazos certo para responder a despachos e decisões.

Então, existe grande chance da situação depender do judiciário, que sofre com quantidade de demandas e a escassez de servidores públicos. Sem contar que, como qualquer órgão público, pode haver greves, emenda de feriados, concessão de licença prêmio, suspensão das atividades em época de copa do mundo, recessos de final de ano, e por ai vai.

Mas tem um porém, a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII) e o Código de Processo Civil (artigo 139,inciso II, do CPC) garantem ao contribuinte que o Estado e o Juiz devem velar pela razoável duração do processo.

Logo, se o processo estiver demorando muito, o cidadão pode conversar com seu advogado a fim de tomar algumas medidas.

Exemplos do que fazer se o processo estiver demorando:

• Questionar ao advogado se há algo a se fazer para agilizar o processo;
• Peticionar ao juiz, reclamando da demora;
• Peticionar pedindo tutela de urgência, se for o caso;
• Abrir uma reclamação na corregedoria;
• Abrir uma reclamação no CNJ (clique aqui);
• Ajuizar um mandado de segurança (se preciso for, fale com seu advogado) e;
• Se nada resolver, estudar a possibilidade de ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado, principalmente caso a demora do processo traga prejuízos.

Por sua vez, alguns vão defender que se os contribuintes optassem por meios alternativos de solução de conflitos e não houvesse tantos processos, não sofreríamos com a demora da tramitação. Ocorre que, como exemplificado, há vários outros fatores que podem influenciar no tempo da demanda.

No mais, até respeitamos essa opinião, todavia, se as situações do dia a dia se resolvessem amigavelmente, ninguém precisaria dos tais meios alternativos de solução de conflitos.

E como o cidadão não pode fazer “justiça por conta própria”, está a mercê da prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, que cobra valores altos de custas processuais aos que não são beneficiários da gratuidade judiciária.

Portanto, só resta aos contribuintes buscar informações e reclamar quanto a demora de seus processos.

Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775 – advogado bancário, do consumidor, trabalhista, empresarial e outros.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3.696

Por fim, assista nosso vídeo sobre o assunto.

• Link para o vídeo no Youtube

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