Muitos compradores são atraídos pelos preços aparentemente vantajosos e pela possibilidade de se programar financeiramente antes da entrega das chaves. Mas será que esse sonho realmente vale a pena?

A verdade é que as construtoras lucram ao captar dinheiro antecipadamente, evitando recorrer a grandes financiamentos. E você? Corre riscos que podem custar caro!

Os perigos de comprar um imóvel na planta

Atraso na entrega – Quem nunca ouviu falar de obras que atrasam meses ou até anos? Além da frustração, isso pode gerar despesas extras, como aluguel inesperado. Casais brigam, planos são adiados e o prejuízo pode ser imenso!

Construtora pode falir – E se a construtora simplesmente não terminar a obra? Infelizmente, isso acontece mais do que você imagina. O resultado? Você perde o dinheiro investido e fica sem imóvel!

Aumento inesperado nas prestações – Parcelas acessíveis no início podem virar uma bomba-relógio! Índices como INCC e CUB fazem as parcelas subirem mês a mês, sem que você perceba. Quem financia diretamente com a construtora ou opta por juros flutuantes precisa ter atenção redobrada!

Obras de má qualidade – Imagine receber as chaves e encontrar rachaduras, infiltrações e acabamentos mal feitos. Isso acontece com frequência, e o pior: muitos compradores não sabem como exigir seus direitos!

Como evitar dores de cabeça na compra do seu imóvel?

Investigue a construtora – Não se deixe enganar pelo tamanho ou fama da empresa. Consulte processos por atraso, problemas com a averbação da incorporação no registro de imóveis e reclamações em sites especializados.

Visite outras obras e converse com compradores – Redes sociais, grupos de moradores e sites de avaliações são uma mina de ouro para descobrir se a construtora cumpre o que promete.

Atrasou a entrega? Exija seus direitos! – Você pode ter direito a indenização, suspensão de cobranças abusivas e até rescisão do contrato. Tanto compradores quanto construtoras devem buscar orientação para evitar prejuízos financeiros e processos judiciais.

Problemas estruturais? Acione a garantia! – A maioria dos imóveis novos possui garantia de até 5 anos. Não aceite desculpas e exija reparos, antes que pequenos problemas se tornem um pesadelo estrutural!

A solução pode estar em um advogado especializado em direito imobiliário – Se o problema não for resolvido amigavelmente, um advogado especializado em Direito Imobiliário pode garantir que seus direitos sejam respeitados. E se houver financiamento envolvido, um especialista em contratos bancários pode ser essencial, especialmente em casos como o programa Minha Casa Minha Vida.

Quer comprar um imóvel com segurança? Consulte um especialista antes de assinar qualquer contrato. Isso pode evitar anos de dor de cabeça e prejuízos financeiros!

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OAB/SC nº 3.896/17

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Contratar um advogado é uma decisão importante que muitas pessoas tomam em momentos cruciais de suas vidas. Seja para resolver uma disputa legal, garantir seus direitos, ou enfrentar um processo judicial, a escolha de um advogado competente é essencial para obter resultados positivos. No entanto, nem sempre as expectativas são atendidas e os clientes podem se encontrar insatisfeitos com os serviços prestados por seus advogados. Neste artigo, daremos sugestões de etapas que um cliente pode seguir se estiver enfrentando problemas ou insatisfação com seu advogado.

1. Comunique Suas Preocupações:

A comunicação é fundamental em qualquer relação profissional, e a relação entre um cliente e seu advogado não é exceção. Se você estiver insatisfeito com os serviços prestados, a primeira etapa é agendar uma reunião presencial com o advogado para discutir suas preocupações abertamente. Seja claro e específico sobre os problemas que está enfrentando e explique o que espera que seja feito para resolver a situação.

2. Verifique o Contrato e a Ética Profissional:

Antes de tomar qualquer medida drástica, é importante rever o contrato assinado com o advogado. Entenda quais são os termos e as condições, incluindo os procedimentos de resolução de conflitos ou cláusulas de rescisão do contrato. Além disso, verifique o código de ética profissional seguido pelos advogados, para garantir que seu advogado esteja cumprindo suas obrigações éticas.

3. Considere Buscar Uma Segunda Opinião:

Se as suas preocupações persistirem após a comunicação com o advogado, pode ser valioso buscar uma segunda opinião de outro profissional do direito. Ao fazer isso, você poderá obter uma nova perspectiva sobre o seu caso e avaliar se a atuação do advogado está adequada ou se existem abordagens diferentes para o problema em questão.

4. Aprenda Com A Experiência:

Lidar com a insatisfação em relação a um advogado pode ser um processo desafiador e estressante. É importante aprender com essa experiência e aplicar os conhecimentos adquiridos para futuras contratações de serviços jurídicos. Pesquise bem antes de escolher um novo advogado (ou recontratar o antigo), verificando seu histórico, experiência e eventuais avaliações na internet.

5. Talvez A Sua Insatisfação Não Seja Com O Advogado:

Talvez a sua insatisfação não seja com o advogado, mas sim com outros fatores, como, por exemplo, a demora do Judiciário. Sugerimos que o leitor acesse nosso artigo sobre “O que fazer se o processo estiver demorando” para obter orientações específicas sobre como lidar com essa questão. É importante considerar que o tempo de tramitação de processos pode variar conforme a complexidade do caso, o volume de processos no sistema judiciário e outros fatores externos. Portanto, entender os procedimentos e buscar informações adicionais pode ajudar a esclarecer quais aspectos da situação estão sob o controle do advogado e quais são influenciados por outros elementos do processo legal.

Conclusão:

A insatisfação com um advogado não precisa ser uma situação irreversível. Seguindo os passos acima, você pode encontrar uma solução adequada para o problema e, se necessário, procurar ajuda de outros profissionais ou órgãos reguladores. A comunicação aberta e o entendimento dos direitos contratuais são fundamentais para resolver a situação de forma justa e eficiente. Lembre-se de que cada caso é único, e é essencial procurar aconselhamento jurídico personalizado para tomar as decisões mais adequadas ao seu caso específico.

Probst e Braun Advogados – OAB/SC nº 3.896/17

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Primeiro de tudo, preste atenção no que se está pagando e verifique se as prestações vem aumentando. Busque tambem identificar os motivos pelos quais isso acontece.

Normalmente podemos separar alguns itens que são os mais comuns:

• Incidência de CUB/INCC, ou algum índice de correção monetária no contrato que o faça aumentar.
• Juros contrato, ainda mais se estiver atrelado a alguma variação flutunte, como por exemplo, a CDI ou SELIC.

Se for o caso de CUB ou INCC, existem algumas regras para a sua aplicação, como por exemplo, se o imóvel já tiver pronto, e se as chaves já foram entregues, não deve mais ser cobrado esse índice.

Explicamos no vídeo: < https://youtu.be/xxfXnnRU-hY >.

Ainda, sobre juros, deve-se esclarecer que somente um advogado que tenha conhecimento em direito bancário e imobiliário poderá lhe auxiliar, pois existem regras complexas do Banco Central.

Existe uma tabela chamada taxa média de mercado, que serve como parâmetro para saber se um juro é, ou não abusivo. Nesses casos, é possível negociar com o credor, para reduzir, ou ainda, buscar uma ação revisional de contrato bancário (vulgo: ação de juros abusivos), ou ainda, pedir a prestação de contas.

Antes de escolher a forma de financiar, se vale a pena direto com a construtora, se vale a pena um financiamento com um banco, quais os tipos de juros, se fixos ou flutuantes, converse com um advogado que entenda de contratos imobiliários e bancários para lhe auxiliar e esclarecer dúvidas. Uma consulta custa muito menos que um contrato mal escolhido.

E ao escolher um corretor de imóveis, busque um que entenda de regras de mercado, e que tenha estudado sobre diferentes modalidades de financiamento, e faça valer os 6% de comissão! Um bom corretor faz você economizar!

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE QUAL É O SEGREDO PARA REDUZIR AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL?

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Post de Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216

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Inicialmente, o registro do imóvel é fundamental para garantir a efetivação da propriedade após a compra. É comum as pessoas confundirem o reconhecimento de firma no contrato com o registro em seu nome, mas isso não é suficiente. E mais, é importante entender a diferença entre o reconhecimento de firma, a escritura pública e o registro de imóvel.

• Firma Reconhecia – O reconhecimento de firma ocorre quando o contrato é levado a um tabelionato, onde é colocado um selo que confirma a certificação da assinatura e os dados em que foram comparados. No entanto, esse reconhecimento é benéfico apenas como partes envolvidas no contrato, não sendo conhecido por terceiros.

• Escritura Pública – Por sua vez, a escritura pública é elaborada no mesmo tabelionato e além de verificar as assinaturas e dados, também garante que a compra e venda do imóvel atenda aos requisitos legais e que os impostos sejam devidamente pagos. É como um contrato formalizado por uma autoridade pública.

• Registro do Imóvel – No entanto, é o registro do imóvel que comprova a propriedade efetiva e fornece informações relevantes para terceiros interessados ​​em adquirir o bem. Nele estão localizadas informações sobre penhoras, financiamentos e outras restrições.

Conclusão

Comprar um imóvel apenas com um contrato não garante a segurança necessária. Se, posteriormente, descobrir-se que o imóvel estava financiado e será retomado pelo banco, não adiantará alegar que o preço foi pago. Além disso, em certos casos, comprar ou vender imóveis financiados pode até ser considerado crime.

Portanto, é importante lembrar que apenas o registro efetivo garante a posse do imóvel. O vendedor pode acumular dívidas ao longo dos anos e o imóvel pode ser penhorado, causando problemas ao comprador, mesmo que tente provar a sua boa-fé.

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Post de Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216

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O advogado imobiliário é essencial para garantir que todas as transações relacionadas a imóveis sejam realizadas de maneira legal e segura. Ele tem conhecimento especializado sobre a legislação imobiliária e pode orientar seus clientes a respeito dos direitos e obrigações relacionadas a imóveis.

Além disso, o advogado imobiliário também é responsável por representar seus clientes em processos judiciais relacionados a questões imobiliárias. Portanto, ele pode auxiliar em questões relacionadas a desapropriações, conflitos de propriedade, questões fiscais, entre outros.

É importante ressaltar que o advogado que cuida de imóveis também pode ajudar em questões relacionadas a construções e reformas de imóveis, garantindo que tudo esteja de acordo com as leis e regulamentos locais. Além disso, ele pode ajudar a resolver questões relacionadas a condomínios, incluindo questões financeiras, questões de administração e questões relacionadas ao uso dos espaços comuns.

Conclusão – Advogado Que Cuida da Área de Imóveis

Em resumo, o advogado imobiliário é um profissional fundamental para garantir a segurança e a legalidade de todas as transações relacionadas a imóveis. Assim, se você estiver envolvido em alguma questão relacionada a imóveis, é importante procurar a ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir que suas transações sejam realizadas de maneira correta e segura.

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Para mais informações, procure por um advogado de confiança.

Redação: Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775 – Advogado Blumenau

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No vídeo de hoje, vamos dar algumas dicas para organizar os documentos, para caso um dia precise, estar tudo em ordem, e não se perder, ou pior, perder um processo por causa de desorganização.

Ah, mas eu não tenho nenhum processo: sim, mas se um dia precisar, já estará organizado. Lembre-se: uma pessoa prevenida vale por duas.

1 – O que é uma prova processual?

É a forma efetiva de demonstrar os fatos que são afirmados no processo.

De nada adianta dizer para o advogado que tem um documento, lá numa gaveta empoeirada, e quando abre, simplesmente não se consegue entender nada por que está desorganizado.

2 – Como organizar as provas para levar ao advogado?

O juiz é quem recebe o processo, e o advogado faz a seleção para explicar ao juiz.

Com o mundo cada vez mais rápido, as provas do processo precisam estar cada vez mais adequadas, sob pena de ninguém ler o que está escrito nelas. Pense: o juiz está com 2 mil processos em gabinete para julgar: qual é a chance de ele ficar olhando a sua fatura da internet para encontrar uma soma que não fecha?

Não adianta jogar uma série de documentos de qualquer jeito, e de forma desordenada, pois tem que ficar tudo claro, e bem especificado do que se trata.

Uma dica para ordenar, é separar por tipos (por exemplo, extratos bancários, folhas de pagamento, cartão ponto) e depois disso, colocar em ordem de datas.

Planilha tudo também ajuda bastante.

Lembre-se: as vezes essas provas consistem num andamento de meses ou anos de sua vida, logo, para o advogado enfatizar o que é necessário, e deixar de lado o que é desnecessário, ele precisa entender tudo, para daí selecionar o que importa ou não.

3 – Processo Eletrônico

Hoje em dia, os processos não são mais aquelas “pastas” cheias de papel, que ficavam no Fórum, mas sim, são procedimentos digitais, com muitas automatizações.

A forma correta é, sempre que possível, arquivar em PDF, na forma já recomendada.

Se for feito assim, além de economizar espaço na sua residência ou escritório, ainda por cima fica mais fácil de manter organizado, sem risco de as crianças desordenarem, da diarista colocar em lugar onde não se consiga encontrar, ou de seu companheiro sumir para não conseguir encontrar (acontece muito em casos de divórcio).

Existem vários aplicativos que ajudam a organizar, como scanners de celular (Adobe Scan, por exemplo), formatadores de PDF (PDFTKBuilder ou PDF24).

Autor: Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado em Blumenau

Fizemos um vídeo para quem pensa em processar alguém.

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1 – NÃO É “USUCAMPEÃO”, NEM “USUCAPITÃO”, NEM “USO CAPEÃO” – É USUCAPIÃO!!!

E é no feminino, inclusive, sendo uma palavra de origem no latim.

Então é “a” usucapião – assim como a ilusão, a convulsão, as quais usam artigos femininos e também terminam com “ão”.

2 – NÃO É POSSÍVEL FAZER USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS

Tem gente por aí que compra imóvel financiado – só por aí já pode dar problema, pois pode configurar crime.

E pior: acham que vão conseguir fazer usucapião desses imóveis.

Só que não!

Imóvel financiado já não pode ser objeto de usucapião, ainda mais se estiver financiado pela Caixa Econômica Federal, ou por ente público, ou ainda, onde foi linha férrea, se é da prefeitura, e por aí vai.

Então, tome cuidado ao querer entrar com usucapião, e cuide com o advogado que você contrata, pois vários por aí vendem ações sem saber se vai dar certo.

3 – O INQUILINO NÃO PODE PEDIR USUCAPIÃO

Nem o inquilino, nem o caseiro que mora na casa, nem o filho que mora no quarto, nem aquela pessoa que mora de favor.

A origem do usucapião é ter a posse, ou seja, morar, ter uma plantação, ou fazer o uso constante do bem, e ainda, precisa tera intenção de ser dono, o chamado “animus domini”, que é quando aquela pessoa compra o imóvel só no contrato.

Assim, o teu inquilino sabe que ele só mora ali por que paga o aluguel, então nem por 100 anos ele vai poder entrar com ação de usucapião!

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216 – Advogado especialista em direito imobiliário, bancário e empresarial | Blumenau, Indaial, Pomerode, Timbó, Brusque, Gaspar.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017

Acesse nosso canal no Youtube e saiba mais: Clique aqui. Lá também postamos um vídeo sobre o tema “3 dicas sobre usucapião”.

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Não é raro recebermos ligação de pessoas que possuem processos com outros advogados e que reclamam da demora dos seus casos.

Pela nossa experiência, a situação nem sempre ocorre por desídia do advogado, até porque, diferentemente de juízes e demais servidores do judiciário, apenas o advogado da parte têm prazos certo para responder a despachos e decisões.

Então, existe grande chance da situação depender do judiciário, que sofre com quantidade de demandas e a escassez de servidores públicos. Sem contar que, como qualquer órgão público, pode haver greves, emenda de feriados, concessão de licença prêmio, suspensão das atividades em época de copa do mundo, recessos de final de ano, e por ai vai.

Mas tem um porém, a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII) e o Código de Processo Civil (artigo 139,inciso II, do CPC) garantem ao contribuinte que o Estado e o Juiz devem velar pela razoável duração do processo.

Logo, se o processo estiver demorando muito, o cidadão pode conversar com seu advogado a fim de tomar algumas medidas.

Exemplos do que fazer se o processo estiver demorando:

• Questionar ao advogado se há algo a se fazer para agilizar o processo;
• Peticionar ao juiz, reclamando da demora;
• Peticionar pedindo tutela de urgência, se for o caso;
• Abrir uma reclamação na corregedoria;
• Abrir uma reclamação no CNJ (clique aqui);
• Ajuizar um mandado de segurança (se preciso for, fale com seu advogado) e;
• Se nada resolver, estudar a possibilidade de ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado, principalmente caso a demora do processo traga prejuízos.

Por sua vez, alguns vão defender que se os contribuintes optassem por meios alternativos de solução de conflitos e não houvesse tantos processos, não sofreríamos com a demora da tramitação. Ocorre que, como exemplificado, há vários outros fatores que podem influenciar no tempo da demanda.

No mais, até respeitamos essa opinião, todavia, se as situações do dia a dia se resolvessem amigavelmente, ninguém precisaria dos tais meios alternativos de solução de conflitos.

E como o cidadão não pode fazer “justiça por conta própria”, está a mercê da prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, que cobra valores altos de custas processuais aos que não são beneficiários da gratuidade judiciária.

Portanto, só resta aos contribuintes buscar informações e reclamar quanto a demora de seus processos.

Autor: Guilherme Probst – OAB/SC 36.775 – advogado bancário, do consumidor, trabalhista, empresarial e outros.

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3.696

Por fim, assista nosso vídeo sobre o assunto.

• Link para o vídeo no Youtube

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Inicialmente, o CUB (Custo Unitário Básico) é semelhante a um índice inflacionário, mensurado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil e leva em consideração os materiais de construção (exemplo: tijolos, cimento, ferro, mão de obra, e por ai vai).

Por sua vez, o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) é o índice da Fundação Getúlio Vargas e é ao CUB.

Existem regras quanto ao CUB e INCC cobrados

Ocorre que, muitas vezes construtoras, incorporadoras e até imobiliárias não observam determinadas regras na elaboração dos contratos.

Por exemplo, o CUB ou o INCC só é aplicável até a data da entrega da obra, após não. Inclusive, há entendimentos que em caso de atraso na entrega de obra não é aplicável tais índices.

Também é inviável a cobrança dos índices de imóveis que não tenham relação com a construção, como por exemplo, atualização de parcelas na compra de um terreno.

Há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesse sentido:

“[…] Nos contratos de compromisso de compra e venda, encontrando-se a obra concluída, a incidência do CUB (Custo Unitário Básico) como fator de atualização monetária não encontra respaldo legal, pois, obviamente, não há mais oscilação do preço de insumos utilizados na construção civil.

Na hipótese dos autos, menos ainda o emprego do sobredito índice comporta cabimento, pois o objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes trata de terreno não edificado, sobre o qual em nada afeta a variação dos valores de elementos usados na construção civil […] (Apelação Cível n. 2007.062090-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-10-2008).”

Assim, em caso de cobrança, existe a possibilidade de revisão e de ressarcimento de valores cobrados a maior.

Advogado do Vídeo: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216, advogado especialista em direito imobiliário.

Por fim, sem tempo para ler este artigo? Então assista o vídeo.

• Link para o vídeo no Youtube

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