Quando o CUB e INCC podem ser cobrados?

Guilherme Braun — Thu, 23 Jun 2022 13:00:00 +0000

Quando o Cub e INCC podem ser cobrados? Essa questão é importante porque afeta milhares de pessoas que visam cobrar um imóvel e não podem pagar à vista.

Inicialmente, o CUB (Custo Unitário Básico) é semelhante a um índice inflacionário, mensurado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil e leva em consideração os materiais de construção (exemplo: tijolos, cimento, ferro, mão de obra, e por ai vai).

Por sua vez, o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) é o índice da Fundação Getúlio Vargas e é ao CUB.

Existem regras quanto ao CUB e INCC cobrados

Ocorre que, muitas vezes construtoras, incorporadoras e até imobiliárias não observam determinadas regras na elaboração dos contratos.

Por exemplo, o CUB ou o INCC só é aplicável até a data da entrega da obra, após não. Inclusive, há entendimentos que em caso de atraso na entrega de obra não é aplicável tais índices.

Também é inviável a cobrança dos índices de imóveis que não tenham relação com a construção, como por exemplo, atualização de parcelas na compra de um terreno.

Há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesse sentido:

“[…] Nos contratos de compromisso de compra e venda, encontrando-se a obra concluída, a incidência do CUB (Custo Unitário Básico) como fator de atualização monetária não encontra respaldo legal, pois, obviamente, não há mais oscilação do preço de insumos utilizados na construção civil.

Na hipótese dos autos, menos ainda o emprego do sobredito índice comporta cabimento, pois o objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes trata de terreno não edificado, sobre o qual em nada afeta a variação dos valores de elementos usados na construção civil […] (Apelação Cível n. 2007.062090-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-10-2008).”

Assim, em caso de cobrança, existe a possibilidade de revisão e de ressarcimento de valores cobrados a maior.

Advogado do Vídeo: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216, advogado especialista em direito imobiliário.

Por fim, sem tempo para ler este artigo? Então assista o vídeo.

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Arras ou Sinal no Contrato?

Guilherme Braun — Thu, 12 May 2022 13:00:00 +0000

Se você já se deparou com as palavras arras ou sinal no contato, está no lugar certo!

As arras ou sinal são, basicamente, uma forma de boa intenção para a conclusão de um negócio.

As tais arras estão previstas entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro.

Exemplo de um caso de utilização das arras

Por exemplo, imagine que um interessado, pretende comprar um terreno, no valor de 200 mil reais, e que o vendedor, então, deixará de fechar negócio com outros interessados.

Como um sinal de boa-fé, o comprador então dá um valor, por exemplo 50 mil reais, que valerá como garantia de que o negócio estará fechado, ficando a pagar os outros 150 mil reais nas condições contratadas.

Dessa forma, se por alguma razão o contrato não se concluir por culpa do comprador, o vendedor poderá ficar para si com os R$ 50.000,00. Assim sendo, o vendedor não precisará devolver as tais Arras, que e será uma espécie de multa.

Ou ainda, se o vendedor der causa à não conclusão do contrato, ele terá de devolver os 50 mil reais recebidos e ainda pagar outros 50 mil reais, também como algo semelhante a uma multa.

Mas não é só isso!

As arras se dividem em duas partes

No mais, as arras se dividem em 2 partes, sendo as confirmatórias e as penitenciais, conforme abaixo listadas.

As arras confirmatórias: Servem como uma forma de indenização mínima, ou seja, se o comprador for o prejudicado e comprovar que por culpa do vendedor deixou de fazer outro negócio, além do exemplo acima, o vendedor também deverá pagar uma indenização “suplementar”, do valor do prejuízo.

As arras penitenciais: Servem como uma indenização pré-fixada.

Então, cuidado ao permitir que o contrato tenha um valor de arras que possa ser prejudicial para si, ou para o cliente, no caso do corretor de imóveis.

Outra dica, especifique bem se serão confirmatórias ou penitenciais, por que no silêncio, via de regra serão consideradas confirmatórias.

ALERTA! ESTE NÃO É UM VÍDEO PARA ADVOGADOS ESTUDAREM, mas sim, um vídeo mais simples, para auxiliar pessoas em geral.

Autor: Guilherme Braun – OAB/SC 33.216

PROBST E BRAUN ADVOGADOS – OAB/SC 3896/2017 – Advogados em Blumenau e região.

Sem paciência para ler? Elaboramos um vídeo sobre assunto.

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