Famílias, empresários e profissionais liberais que chegam a esse estágio normalmente já enfrentam cobranças insistentes, negativação, ameaças de bloqueios judiciais, penhoras de valores e, em muitos casos, decisões judiciais que impactam diretamente os instrumentos de trabalho e a fonte de subsistência do devedor. Não se trata de fragilidade moral ou falta de responsabilidade. Trata-se de assimetria de forças em um sistema de cobrança altamente técnico, que nem sempre consegue dialogar com a realidade concreta do devedor.

É justamente nesse ponto que o problema deixa de ser financeiro e passa a ser jurídico-estratégico.

1- O perigo silencioso das medidas desesperadas

Sob pressão extrema, é comum que o devedor, sem orientação adequada, adote medidas que parecem intuitivas, mas que carregam alto risco jurídico. Entre as mais frequentes estão:

• transferência de bens para terceiros;
• reorganizações patrimoniais mal planejadas;
• uso de contas bancárias de terceiros;
• decisões impulsivas tomadas fora do processo, sem qualquer blindagem real e legal.

Essas condutas raramente decorrem de má-fé. Na prática, surgem do instinto de sobrevivência. O problema é que, no ambiente judicial, intenções não bastam. O que importa é a qualificação jurídica dos atos praticados — e determinados comportamentos, a depender do contexto, podem ser interpretados como irregulares ou ineficazes, gerando consequências jurídicas relevantes.

A linha que separa um erro potencialmente irreversível de uma defesa legítima não está no improviso. Está na estratégia construída nos bastidores do processo, com leitura minuciosa do caso, análise de riscos, compreensão do comportamento do credor e domínio das ferramentas legais disponíveis.

2- Quando o sistema ignora a realidade do devedor

A experiência prática demonstra que o sistema de execução, embora necessário, nem sempre considera adequadamente a função social da atividade econômica e a preservação dos meios de subsistência do devedor. Não são raros os casos em que:

• veículos essenciais à atividade profissional são penhorados sob o argumento de que o devedor poderia “se virar de outra forma”;
• máquinas indispensáveis à operação empresarial sofrem constrição judicial, inviabilizando completamente a continuidade do negócio;
• ativos cuja constrição inviabiliza a geração de receita futura.

Nesses contextos, a execução pode se tornar contraproducente: o devedor perde capacidade produtiva, o passivo aumenta e o próprio credor vê reduzida a possibilidade de satisfação do crédito. Por essa razão, o ordenamento jurídico estabelece que a execução deve ocorrer, sempre que possível, pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme o art. 805 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da efetividade do processo.

Não se trata de crítica institucional, mas do reconhecimento de que o processo judicial produz efeitos econômicos concretos, os quais precisam ser considerados de forma técnica e estratégica.

3- O equívoco das defesas meramente reativas

Outro ponto sensível, e frequentemente negligenciado, é a adoção de medidas exclusivamente defensivas, dissociadas de uma estratégia global. Em termos práticos, trata-se da apresentação de peças defensivas no processo sem a prévia avaliação sobre sua real utilidade, seus efeitos econômicos e seu impacto no curso da execução, quando, em determinadas situações, medidas estratégicas extrajudiciais lícitas podem se mostrar mais adequadas.

A defesa judicial, quando apresentada de forma automática e sem inteligência situacional, tende a produzir efeitos indesejados. Em vez de melhorar o cenário, pode apenas prolongar a execução, elevar os custos processuais, agravar o endividamento e, não raras vezes, deixar de gerar qualquer resultado útil ao executado.

4- Dívidas devem ser enfrentadas — e o caminho importa

Não há qualquer estímulo ao inadimplemento ou ao descumprimento da lei. Dívidas existem para serem enfrentadas com responsabilidade, técnica e realismo. O ponto central não é negar a obrigação, mas avaliar a forma mais inteligente, segura e juridicamente sustentável de lidar com ela.

Uma atuação jurídica eficaz começa com uma due diligence completa da situação do devedor, analisando, entre outros aspectos:

• a validade e exigibilidade do crédito;
• eventuais abusividades contratuais;
• a real capacidade financeira de pagamento;o momento processual adequado para negociação;
• os riscos patrimoniais concretos envolvidos.

Em muitos casos, a construção de um acordo bem estruturado, no momento adequado, preserva patrimônio, reduz perdas e encerra um ciclo de desgaste que não interessa a nenhuma das partes.

5- Antes que a “bomba” de uma dívida impagável exploda, existe estratégia

Quando o endividamento atinge um nível crítico, agir sozinho costuma ser o maior erro. A advocacia realmente especializada em direito bancário não atua como promessa de solução milagrosa, mas como instrumento técnico de contenção de riscos, reorganização estratégica e tomada de decisões conscientes.

Cada caso exige análise individualizada e visão de longo prazo. É nesse contexto que a advocacia cumpre sua função essencial: equilibrar forças, reduzir danos e construir soluções juridicamente sólidas, mesmo em cenários adversos.

Se a sensação é de que a bomba está prestes a explodir, o momento de buscar orientação não é depois. É agora — não para fugir das responsabilidades, mas para lidar com a situação com responsabilidade, técnica e estratégia.

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Por isso, é fundamental que empresários e gestores compreendam quais são as alternativas jurídicas disponíveis para lidar com dívidas empresariais de forma segura e estratégica.

Neste artigo, apresentamos um resumo de soluções técnicas, explicamos o funcionamento das ações judiciais e mostramos como proteger o patrimônio empresarial com respaldo legal.

Dívidas Empresariais

As dívidas empresariais correspondem às obrigações financeiras assumidas por empresas junto a bancos, cooperativas ou instituições financeiras. São comuns nas operações de:

• Financiamentos e empréstimos bancários
• Cheque especial ou capital de giro
• Cartões de crédito empresariais
• Antecipação de recebíveis
• Garantias pessoais, como fiança ou aval

Embora o crédito seja necessário para impulsionar os negócios, o acúmulo de dívidas empresariais pode prejudicar o caixa da empresa, além de expor sócios e dirigentes a riscos jurídicos.

Diante disso, agir preventivamente e conhecer os direitos legais se torna indispensável.

Como Negociar Dívidas Empresariais com Segurança

A renegociação de dívidas empresariais é uma prática permitida e recomendada, especialmente em momentos de crise ou desequilíbrio financeiro.

Contudo, essa negociação deve ser conduzida de maneira técnica e juridicamente assistida, evitando cláusulas abusivas e prejuízos ocultos.

Etapas recomendadas:

• Levantamento e análise técnica dos contratos existentes
• Avaliação de taxas de juros, encargos e cláusulas contratuais
• Identificação de abusos ou irregularidades
• Proposta de reestruturação financeira realista
• Formalização do novo contrato, resguardando os direitos da empresa

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em situações específicas, quando comprovada vulnerabilidade técnica ou desequilíbrio na relação contratual.

Revisão Judicial das Dívidas Empresariais

Quando a negociação extrajudicial não é viável ou o banco/financeira insiste em condições ilegais, é possível buscar a revisão judicial das dívidas empresariais.

Esse procedimento tem respaldo no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e nas decisões dos tribunais superiores.

A ação revisional permite buscar:

• Reduzir juros excessivos ou abusivos
• Excluir encargos e multas indevidas
• Suspender provisoriamente cobranças enquanto o processo tramita
• Recalcular o valor real da dívida

Portanto, o empresário ou representante da empresa tem o direito de questionar judicialmente cláusulas que violem a boa-fé, o equilíbrio contratual ou as normas legais.

Blindagem Patrimonial Diante das Dívidas Empresariais

Empresas que acumulam dívidas empresariais precisam, com urgência, adotar medidas legais visando proteger seus bens e o patrimônio dos sócios.

A busca pela blindagem patrimonial, quando feita dentro dos limites legais, permite organizar o patrimônio empresarial e pessoal de forma segura.

Exemplos de medidas lícitas:

• Constituição de holding familiar ou empresarial
• Separação patrimonial entre sócios e empresa
• Reorganização societária
• Estruturação de contratos e garantias dentro da lei

Importante: tentativas fraudulentas de ocultação de patrimônio podem gerar a desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, a busca pela blindagem deve ser feita de forma transparente, planejada e sempre com orientação jurídica especializada.

Defesa Judicial Contra Cobranças de Dívidas Empresariais

Caso o banco ingresse com ação de cobrança ou execução, o empresário ou empresa pode se defender de forma técnica e estratégica, com base na legislação vigente.

Entre as possibilidades estão:

• Exceção de pré-executividade (para discutir vícios no processo)
• Embargos à execução (contestação do valor da dívida)
• Revisão contratual no curso da ação judicial
• Contestação de cláusulas abusivas ou encargos ilegais

Além disso, é possível negociar acordos judiciais favoráveis, preservando o funcionamento da empresa e evitando prejuízos ao patrimônio dos sócios.

Portanto, a defesa jurídica adequada é essencial para enfrentar cobranças abusivas ou processos bancários.

Conclusão

Dívidas empresariais podem comprometer o futuro de qualquer negócio, mas existem soluções jurídicas legítimas e estratégicas para lidar com essa situação.

Com planejamento, conhecimento técnico e assessoria jurídica, é possível:

• Renegociar dívidas empresariais com segurança
• Revisar judicialmente contratos abusivos
• Proteger o patrimônio empresarial e dos sócios
• Defender-se de cobranças e execuções ilegais

Nosso escritório possui atuação técnica e estratégica na defesa de empresas e empresários em questões relacionadas a dívidas empresariais, sempre observando os princípios legais e éticos que regem a advocacia.

Se sua empresa enfrenta esse tipo de situação, é recomendável buscar orientação jurídica qualificada, a fim de compreender os caminhos legais disponíveis e agir de forma preventiva e fundamentada.

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Ter o nome sujo sem dívida é mais comum do que parece — e é um erro que pode custar caro. Muitos brasileiros enfrentam essa injustiça sem nem saber por onde começar. Felizmente, a lei oferece caminhos eficazes para corrigir essa falha, restaurar sua reputação e, se for o caso, buscar reparação pelos danos sofridos.

Nome sujo sem dívida? Entenda como isso acontece

Você pagou todas as parcelas, quitou o contrato ou sequer fez a compra, mas mesmo assim aparece negativado. Situações assim são mais frequentes do que se imagina — e envolvem erros administrativos, fraudes, cobranças indevidas ou até mesmo a negativação automática por parte de empresas.

E o mais grave: essa restrição indevida atinge não apenas o crédito, mas a dignidade da pessoa. A boa notícia é que o STJ já consolidou entendimento favorável ao consumidor em situações como essa.

O que fazer com o nome sujo sem dívida?

Diante desse cenário, a ação precisa ser rápida e estratégica. Veja o passo a passo:

• Verifique seu CPF em sites confiáveis: Acesse o site https://www.serasa.com.br/ e veja se há alguma anotação indevida. É o primeiro passo para agir com segurança.
• Identifique a origem da negativação: Descubra qual empresa solicitou a inclusão do seu nome. Exija documentos, comprovantes ou contratos que justifiquem a dívida.
• Reúna provas: Comprovantes de pagamento, contratos quitados, prints, conversas e documentos são essenciais para comprovar que você não tem dívida.
• Busque apoio jurídico especializado: Cada caso é único. O ideal é contar com análise técnica e estratégia jurídica para garantir seus direitos — inclusive com possibilidade de indenização por danos morais.

Seus direitos quando o nome está sujo sem dívida

A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, é clara: ninguém pode ser negativado injustamente. Se isso acontecer, é possível:

• Pedir a retirada urgente da restrição;
• Solicitar reparação por danos morais;
• Acionar a Justiça com base em jurisprudência consolidada.

Quando cabe indenização?

Quando a negativação indevida é comprovada, o Judiciário normalmente reconhece o direito à indenização por danos morais. O valor da reparação depende de fatores como:

• Tempo de exposição do nome no cadastro;
• Consequências práticas do bloqueio de crédito;
• Reincidência da empresa responsável;
• Situação financeira da vitima e poder econômico do causador do dano.

A jurisprudência entende que o simples fato de negativar indevidamente já gera abalo moral, independentemente da culpa do causador do dano.

Conclusão: nome sujo sem dívida é um erro, e você pode resolver

Ninguém é obrigado a aceitar injustiças. Se você tem o nome sujo sem dívida, saiba que há solução — e a lei está ao seu lado. Com o apoio jurídico certo, é possível limpar seu nome, proteger sua imagem e, quando necessário, ser reparado pelos danos sofridos.

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Casos reais: quando apelidos no trabalho e na escola se tornam bullying

Recentemente, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar R$ 70 mil de indenização a um funcionário que perdeu parte dos dedos em um acidente. Após o ocorrido, ele passou a ser chamado de “cotó” pelos colegas, o que configurou assédio moral. A empresa foi responsabilizada pelo ambiente hostil e teve que arcar com os danos causados.

[Leia a decisão completa]

Nas escolas, a prática também tem levado instituições de ensino a responder judicialmente. Um caso emblemático resultou na condenação de uma escola ao pagamento de R$ 40 mil a uma ex-aluna que sofreu bullying devido a apelidos pejorativos e constrangimentos públicos.

[Confira o caso completo]

Como evitar problemas jurídicos com apelidos no ambiente de trabalho e escolar?

Para prevenir o bullying e evitar implicações legais, algumas medidas são fundamentais:

• Interromper imediatamente qualquer apelido ofensivo – Caso um colaborador ou aluno demonstre desconforto, a situação deve ser tratada com seriedade.
• Registrar ocorrências e medidas adotadas – Manter documentação formal das providências tomadas pode ser essencial em um eventual processo judicial.
• Estabelecer políticas claras de respeito – No ambiente de trabalho, regras internas bem definidas ajudam a prevenir situações que possam levar a responsabilização da empresa.

Conclusão

O bullying causado por apelidos no ambiente de trabalho e escolar não deve ser encarado como algo inofensivo. Além de afetar a saúde mental das vítimas, pode resultar em ações judiciais e prejuízos financeiros para empresas e escolas.

Se precisar de orientação jurídica sobre casos de bullying e assédio moral, busque um profissional qualificado para analisar sua situação com responsabilidade.

Assista nosso vídeo sobre o tema

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Produto ou Serviço? A Diferença Que Pode Custar Caro

Ao comprar um celular ou um carro, o que muda de uma loja para outra é apenas o preço. O produto continua o mesmo, com as mesmas características e funcionalidades.

Já o serviço jurídico não segue essa lógica. Cada caso tem particularidades, e o resultado depende de fatores como:

• Qualificação e experiência do advogado
• Complexidade da demanda
• Estratégia jurídica adotada

A advocacia exige análise minuciosa, planejamento estratégico e conhecimento aprofundado da legislação. O atendimento personalizado e a experiência do profissional fazem toda a diferença.

O Barato Que Pode Sair Caro

Nos últimos anos, houve um aumento expressivo no número de cursos de Direito. O resultado? Muitos profissionais no mercado, sem a qualificação ou experiência necessária para lidar com casos complexos.

Leia: Por que Brasil tem maior número de advogados por habitantes do mundo

Optar pelo advogado apenas pelo preço pode gerar problemas graves, como:

• Erros processuais que podem comprometer seus direitos
• Demora na solução do caso por falta de estratégia adequada
• Despesas extras para buscar corrigir falhas que poderiam ter sido evitadas

Um advogado experiente já enfrentou desafios semelhantes ao seu e sabe quais caminhos seguir. O conhecimento prático evita riscos desnecessários, protege seus direitos e aumenta as chances de sucesso.

O Que Levar em Conta Ao Escolher Um Advogado?

• Experiência na área específica – Cada ramo do Direito tem suas particularidades. Um profissional especializado compreende melhor as nuances do seu caso.
• Atendimento transparente e objetivo – Explicações claras ajudam o cliente a tomar decisões informadas.
• Compromisso e credibilidade – A confiança no profissional é essencial para um bom andamento do processo.

Conclusão: A Escolha Certa Faz Toda a Diferença

Diferente de um produto padronizado, um serviço jurídico exige análise, estratégia e personalização. Na advocacia, o barato pode sair muito caro, e a escolha do profissional deve ir além do preço.

Se precisa de orientações jurídicas, busque um profissional qualificado e comprometido, que analise seu caso com responsabilidade e dedicação.

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Contexto Histórico e Base Legal

A trajetória do salário mínimo de Santa Catarina teve início com a promulgação da Lei Complementar 459 em 30 de setembro de 2009, inicialmente vigente para o ano de 2010. Desde então, os valores desse piso salarial são objeto de negociação anual entre representantes de empregadores e trabalhadores. Essas negociações servem como parâmetro para a elaboração de um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa.

É importante ressaltar que o salário mínimo regional visa respeitar  o princípio estabelecido pela Constituição Federal, que em seu artigo  7º inciso IV, que define como direito dos trabalhadores urbanos e rurais um salário mínimo que seja capaz de atender às necessidades vitais básicas, contemplando moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Além disso, a legislação constitucional prevê reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, vedando a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Quatro Faixas, Inúmeras Especificidades

O salário mínimo regional de Santa Catarina aplica-se exclusivamente a empregados sem piso salarial definido por lei federal ou norma coletiva mais vantajosa. As quatro faixas salariais abrangem diversos setores, adaptando-se às diversas realidades econômicas do estado. Isso é crucial para compreender as nuances do cenário salarial em Santa Catarina e como ele se ajusta às diferentes condições econômicas locais.

• Primeira Faixa (R$ 1.612,26): Setores Abrangidos: Agricultura, pecuária, indústrias extrativas, beneficiamento, pesca, aquicultura, construção civil, indústrias de instrumentos musicais e brinquedos, entre outros.
• Profissões Específicas: Empregados domésticos, estabelecimentos hípicos, motociclistas, motoboys e transporte em geral (exceto motoristas).
• Segunda Faixa (R$ 1.670,56): Setores Abrangidos: Indústrias do vestuário, calçados, fiação, tecelagem, papel, papelão, cortiça, mobiliário, distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas, empresas de comunicações e telemarketing, entre outros.
• Terceira Faixa (R$ 1.769,14): Setores Abrangidos: Indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentação, comércio em geral, empregados de agentes autônomos do comércio.
• Quarta Faixa (R$ 1.844,40): Setores Abrangidos: Indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, gráficas, vidros, cristais, joalheria, cerâmica, seguros privados, construção, turismo, serviços de saúde, processamento de dados e motoristas do transporte em geral.

Importante destacar que os valores acima correspondem a última atualização para o ano de 2024.

Implicações nas Relações Laborais

A compreensão do salário mínimo regional é crucial para ambas as partes na relação de emprego. As negociações anuais refletem não apenas aspectos econômicos, mas também o compromisso com condições laborais mais justas, adaptadas à realidade catarinense. Entender esses detalhes é fundamental para construir relações laborais sustentáveis e equitativas em Santa Catarina.

Conclusão

Em resumo, o salário mínimo regional transcende o conceito de um valor isolado; torna-se um reflexo dinâmico das complexidades econômicas e do compromisso com relações de trabalho mais equitativas. Compreender essa dinâmica é crucial para estabelecer práticas laborais mais sustentáveis e justas.

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Limites Legais Estabelecidos

No Brasil, a legislação trabalhista, notadamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece regras claras sobre a jornada de trabalho e as horas extras. A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Qualquer período que exceda esse limite é considerado hora extra, sujeito a regulamentações específicas.

De acordo com o artigo 59 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize, em circunstâncias normais,  até 2 horas extras por dia, desde que exista um acordo escrito entre as partes ou norma coletiva tratando do assunto. No entanto, salvo exceções, é fundamental observar que a soma da jornada regular com as horas extras não pode ultrapassar 10 horas diárias.

Reconhecimento e Remuneração

 A remuneração das horas extras é, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal, podendo esse percentual aumentar em casos específicos, como em domingos, feriados ou normas coletivas que prevejam um percentual maior.

A Importância do Acordo Formal

O acordo escrito entre empregador e empregado é vital para evitar problemas futuros. Este documento deve detalhar as condições em que as horas extras serão exigidas, a remuneração extra, bem como as responsabilidades de ambas as partes.

Proteção ao Trabalhador

O ordenamento jurídico brasileiro tem como princípio a proteção ao trabalhador, assegurando condições dignas de trabalho e preservação da saúde física e mental. Portanto, é crucial que os empregadores estejam cientes de que exigir horas extras em excesso, sem o devido respeito aos limites legais, pode acarretar em consequências legais e prejuízos à relação empregatícia.

Conclusão

Em resumo, o direito brasileiro estabelece limites claros para a exigência de horas extras por parte dos empregadores. O cumprimento dessas normas é essencial para preservar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, garantindo ao mesmo tempo o equilíbrio nas relações laborais. Empregadores e empregados devem estar cientes de seus direitos e deveres, buscando sempre o cumprimento da legislação e a promoção de um ambiente de trabalho saudável e justo.

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Insolvência Civil No Direito Brasileiro

Primeiramente, é importante destacar que o Código de Processo Civil de 1973 regula a insolvência civil em seus artigos 748 e seguintes. E mais o referido artigo é aplicável por força do artigo 1.052 do Código de Processo Civil de 2015.

Em suma, a insolvência civil é uma condição jurídica em que uma pessoa física é incapaz de cumprir com as suas obrigações financeiras. Ou seja, não consegue pagar suas dívidas. Portanto, diferentemente da falência de empresas, a insolvência civil diz respeito aos indivíduos. Tal procedimento tem como objetivo principal possibilitar que uma pessoa em dificuldades financeiras encontre um meio de se recuperar financeiramente.

Processo De Insolvência Civil

Afinal, como funciona o processo?

O processo de insolvência civil segue um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos em lei, contudo, o processo geralmente envolve os seguintes passos:

• Petição inicial: Inicialmente, o devedor deve apresentar uma petição ao juiz, informando sua situação financeira e solicitando a insolvência civil.

• Análise da petição: Analisando a petição, o juiz verificará se os requisitos legais foram atendidos. Assim sendo, o devedor deve comprovar que está realmente insolvente e que não possui condições de pagar suas dívidas.

• Nomeação de um administrador judicial: Caso a insolvência seja concedida, o juiz nomeará o maior credor do insolvente como administrador judicial. E mais, caberá ao administrador arrecadar todos os bens do devedor e representar o devedor judicialmente e extrajudicialmente.

• Elaboração de um plano de pagamento: Após uma análise minuciosa dos créditos, o juiz pode tomar a decisão de exigir a formulação de um plano de quitação. O objetivo desse plano é definir os termos e condições para a liquidação das dívidas, considerando cuidadosamente a capacidade financeira do desenvolvedor.

• Liquidação dos ativos: Enfim, caso não seja possível cumprir o plano de pagamentos, o juiz tem a prerrogativa de ordenar a liquidação dos ativos (bens) pertencentes ao devedor. Nessa circunstância, os bens serão colocados à venda com finalidade específica de saldar como dívidas pendentes.

Prescrição de Dívidas Após a Decretação da Insolvência Civil

Um aspecto importante da insolvência civil é a prescrição das dívidas após a decretação da insolvência. De acordo com o artigo 778 do Código de Processo Civil de 1973, as dívidas do devedor insolvente que não foram incluídas no plano de pagamento aprovado pelo juiz são consideradas prescritas após esse período de 5 anos (CPC/73, Art. 778). Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência).

Isso significa que, se um devedor insolvente não conseguir quitar suas dívidas dentro do plano de pagamento estabelecido pelo juiz e elas não forem objeto de acordo ou negociação com os credores, serão extintas após 5 anos da decretação da insolvência. Esse dispositivo legal visa evitar que o devedor insolvente carregue indefinidamente o peso de suas dívidas, permitindo-lhe uma oportunidade de recomeçar sua vida financeira após um período razoável.

É importante ressaltar que a prescrição das dívidas não afeta os direitos dos credores de buscar a liquidação de bens ou ativos do devedor para o pagamento de suas dívidas durante o processo de insolvência civil. No entanto, após 5 anos da decretação da insolvência, as dívidas que não foram incluídas no plano de pagamento ou objeto de negociação deixam de ser exigíveis.

Conclusão

Por fim, se você está sobrecarregado por dívidas que excedem seu patrimônio, considere conversar com seu advogado sobre a possibilidade de entrar com um pedido de insolvência civil.

Mais Informações Sobre Insolvência Civil, A Falência Da Pessoa Física

Em tempo, para mais informações, procure por um advogado.

Veja também o conteúdo Dívida impagável: Qual a solução?

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Post de Guilherme C. Probst – OAB/SC 36.775

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Contratar um advogado é uma decisão importante que muitas pessoas tomam em momentos cruciais de suas vidas. Seja para resolver uma disputa legal, garantir seus direitos, ou enfrentar um processo judicial, a escolha de um advogado competente é essencial para obter resultados positivos. No entanto, nem sempre as expectativas são atendidas e os clientes podem se encontrar insatisfeitos com os serviços prestados por seus advogados. Neste artigo, daremos sugestões de etapas que um cliente pode seguir se estiver enfrentando problemas ou insatisfação com seu advogado.

1. Comunique Suas Preocupações:

A comunicação é fundamental em qualquer relação profissional, e a relação entre um cliente e seu advogado não é exceção. Se você estiver insatisfeito com os serviços prestados, a primeira etapa é agendar uma reunião presencial com o advogado para discutir suas preocupações abertamente. Seja claro e específico sobre os problemas que está enfrentando e explique o que espera que seja feito para resolver a situação.

2. Verifique o Contrato e a Ética Profissional:

Antes de tomar qualquer medida drástica, é importante rever o contrato assinado com o advogado. Entenda quais são os termos e as condições, incluindo os procedimentos de resolução de conflitos ou cláusulas de rescisão do contrato. Além disso, verifique o código de ética profissional seguido pelos advogados, para garantir que seu advogado esteja cumprindo suas obrigações éticas.

3. Considere Buscar Uma Segunda Opinião:

Se as suas preocupações persistirem após a comunicação com o advogado, pode ser valioso buscar uma segunda opinião de outro profissional do direito. Ao fazer isso, você poderá obter uma nova perspectiva sobre o seu caso e avaliar se a atuação do advogado está adequada ou se existem abordagens diferentes para o problema em questão.

4. Aprenda Com A Experiência:

Lidar com a insatisfação em relação a um advogado pode ser um processo desafiador e estressante. É importante aprender com essa experiência e aplicar os conhecimentos adquiridos para futuras contratações de serviços jurídicos. Pesquise bem antes de escolher um novo advogado (ou recontratar o antigo), verificando seu histórico, experiência e eventuais avaliações na internet.

5. Talvez A Sua Insatisfação Não Seja Com O Advogado:

Talvez a sua insatisfação não seja com o advogado, mas sim com outros fatores, como, por exemplo, a demora do Judiciário. Sugerimos que o leitor acesse nosso artigo sobre “O que fazer se o processo estiver demorando” para obter orientações específicas sobre como lidar com essa questão. É importante considerar que o tempo de tramitação de processos pode variar conforme a complexidade do caso, o volume de processos no sistema judiciário e outros fatores externos. Portanto, entender os procedimentos e buscar informações adicionais pode ajudar a esclarecer quais aspectos da situação estão sob o controle do advogado e quais são influenciados por outros elementos do processo legal.

Conclusão:

A insatisfação com um advogado não precisa ser uma situação irreversível. Seguindo os passos acima, você pode encontrar uma solução adequada para o problema e, se necessário, procurar ajuda de outros profissionais ou órgãos reguladores. A comunicação aberta e o entendimento dos direitos contratuais são fundamentais para resolver a situação de forma justa e eficiente. Lembre-se de que cada caso é único, e é essencial procurar aconselhamento jurídico personalizado para tomar as decisões mais adequadas ao seu caso específico.

Probst e Braun Advogados – OAB/SC nº 3.896/17

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Primeiro de tudo, preste atenção no que se está pagando e verifique se as prestações vem aumentando. Busque tambem identificar os motivos pelos quais isso acontece.

Normalmente podemos separar alguns itens que são os mais comuns:

• Incidência de CUB/INCC, ou algum índice de correção monetária no contrato que o faça aumentar.
• Juros contrato, ainda mais se estiver atrelado a alguma variação flutunte, como por exemplo, a CDI ou SELIC.

Se for o caso de CUB ou INCC, existem algumas regras para a sua aplicação, como por exemplo, se o imóvel já tiver pronto, e se as chaves já foram entregues, não deve mais ser cobrado esse índice.

Explicamos no vídeo: < https://youtu.be/xxfXnnRU-hY >.

Ainda, sobre juros, deve-se esclarecer que somente um advogado que tenha conhecimento em direito bancário e imobiliário poderá lhe auxiliar, pois existem regras complexas do Banco Central.

Existe uma tabela chamada taxa média de mercado, que serve como parâmetro para saber se um juro é, ou não abusivo. Nesses casos, é possível negociar com o credor, para reduzir, ou ainda, buscar uma ação revisional de contrato bancário (vulgo: ação de juros abusivos), ou ainda, pedir a prestação de contas.

Antes de escolher a forma de financiar, se vale a pena direto com a construtora, se vale a pena um financiamento com um banco, quais os tipos de juros, se fixos ou flutuantes, converse com um advogado que entenda de contratos imobiliários e bancários para lhe auxiliar e esclarecer dúvidas. Uma consulta custa muito menos que um contrato mal escolhido.

E ao escolher um corretor de imóveis, busque um que entenda de regras de mercado, e que tenha estudado sobre diferentes modalidades de financiamento, e faça valer os 6% de comissão! Um bom corretor faz você economizar!

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE QUAL É O SEGREDO PARA REDUZIR AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL?

Para mais informações, procure por um advogado.

Post de Guilherme C. Braun – OAB/SC 33.216

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