Lei busca facilitar o reconhecimento da paternidade

Promulgação da Lei 14.138/21 e suas implicações na investigação de paternidade.

O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental de todo indivíduo e está diretamente ligado ao exercício de seus direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, além de se tratar de um direito de personalidade disposto no artigo 16 do Código Civil e uma obrigação paterna que garante a sua proteção na infância, como dispõe o artigo 227 também da Constituição Federal.

Devido a sua ampla regulamentação legal, havendo a recusa do genitor, o reconhecimento de paternidade deve ser efetivado pela ação de investigação de paternidade, que possui legislação especial, sendo a Lei 8.560/92, prevendo meios onde a paternidade pode ser comprovada, entre eles, o mais aplicado e conhecido é o exame de DNA, pois possui um elevado grau de assertividade.

Todavia, a realização do exame nem sempre é viável e de fácil exercício, podendo haver complicações quanto a sua efetuação, que podem prejudicar o andamento da ação e até mesmo pode resultar em sua ineficácia. Um exemplo disso é quando o genitor não é encontrado, ou quando já é falecido.

Com a finalidade de buscar uma solução para esse problema a Lei 14.138/21 foi promulgada na data de 14 de abril de 2021, acrescentando o parágrafo segundo no artigo 2º-A da lei, que descreve os meios pelos quais a produção de prova da paternidade pode ocorrer e amplia seu rol de possibilidades, passando a ser possível a realização do exame de DNA em parentes próximos do provável genitor, no caso de este não tiver paradeiro conhecido ou já tiver falecido.

O impacto do reconhecimento paterno é inquestionável e a promulgação da Lei 14.138/21 facilita ainda mais a sua efetivação, que é um direito de todos e causa diversos prejuízos para o desenvolvimento do indivíduo quando não reconhecido, representando um importante passo para ampliar o seu exercício.

Autor: Carina Custódio Maciel
Revisor: Guilherme C. Probst

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