Você sabia que é obrigatório o preenchimento de vagas em empresas exclusivamente por pessoas com deficiências?

A obrigatoriedade tem como fundamento a inserção social e profissional da pessoa com deficiência e do trabalhador que possui alguma incapacidade parcial ou total, necessitando de reabilitação.

A pessoa com deficiência tem seu direito ao trabalho de livre escolha e em um ambiente acessível e incluso garantido pelo artigo 34º do Estatuto das Pessoas com Deficiência.

É com isso em vista que a lei 8213/91 determina a inclusão de pessoas com deficiência no quadro de empregados da empresa, devendo atender a uma quantia determinada de vagas de acordo com o número de empregados da empresa.

É claro que este regulamento só se estende a empresas de grande porte, ou seja, com mais de 100 empregados, devendo atender as seguintes porcentagens, assim como dispões o artigo 93 da lei.

Até 200 empregados, devem preencher 2% das vagas.

201 a 500 empregados, devem preencher 3% das vagas.

501 a 1.000 empregados, devem preencher 4% das vagas.

1.001 em diante, devem preencher 5% das vagas.

A informação das pessoas com deficiência sobre seus direitos e garantias e necessário para assegurar que elas sejam colocados em prática, e a atenção das empresas a essas obrigatoriedades evita futuras penalidades e contribui para uma sociedade mais igualitária.

Redação: Carina Custodio Maciel
Revisão: Guilherme C. Probst